Portaria PRAP nº 20, de 25 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2017. Caderno Administrativo, p.18.
Resumo
Altera o § 3º do artigo 13, da Portaria PR/AP nº 172, de 13 de julho de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e nº 134/2016, Caderno Administrativo, página 40, alterada pela Portaria PR/AP nº 261, de 11 de novembro de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e nº 213/2016, Caderno Administrativo, página 35.
Status da norma
Revogada