Portaria PRCE n° 260, de 27 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2023. Caderno administrativo, p. 17.
Abstract
Institui Comissão Especial destinada a proceder ao levantamento, à avaliação e à classificação dos bens permanentes indicados como suscetíveis de desfazimento pela Procuradoria da República em Sobral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)