Governança no Ministério Público Federal e o controle interno administrativo da gestão da Secretaria Estadual da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo: estudo de caso

Abstract

O presente trabalho aborda o que é um sistema de governança pública e como funciona no Ministério Público Federal, de forma a alcançar um controle sustentável, acessível e transparente dos atos de gestão. A partir da análise do Controle Interno Administrativo da gestão do MPF/ES, que consiste no aperfeiçoamento, na padronização e na organização dos registros no sistema informatizado oficial da Instituição, foi feita uma proposta de implementação de um controle interno nacional das ações de gestão de todas as unidades do MPF. Por fim, sugere-se como estudos futuros a abordagem ao sistema de governança diferenciando, conceituando e destacando as funções referentes aos atos de governança, atos de gestão e atos de operação, em que cada um tem características próprias e, uma vez em harmonia, proporcionam boa governança.