Portaria PRSP nº 287, de 20 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio 2019. Caderno Administrativo, p. 46.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, conforme especificado no Anexo I;
Art. 2º ¿ Determinar seja dado encaminhamento das informações do referido anexo para providências acerca do pagamento da gratificação por acumulação de ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)