Portaria PRRS nº 676, de 19 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 28.
Resumo
Revoga Portaria PR/RS nº 627, de 29 de setembro de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Eletrônico - Caderno Administrativo, nº 186, página 43, de 03 de outubro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)