Portaria PRRN nº 10, de 31 de Maio de 2021
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p.39.
Abstract
Converte o Procedimento Preparatório n. 1.28.000.001751/2020-69 em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)