Portaria PRRS nº 312, de 19 de junho de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 320, 2. quinzena jun. 2012.
Resumo
Prorroga prazo para conclusão do processo administrativo destinado a apurar os fatos narrados por meio em Ofício originado da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)