Portaria PRPR nº 456, de 20 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Designa o Procurador da República Lucas Bertinato Maron para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir na persecução penal nos autos nº 5004693-98.2021.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Foz do Iguaçu, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)