Resolução PRAM nº 1, de 7 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 15.
Abstract
Altera a Resolução PR/AM nº 001/2020, para incluir regras de suspensão da distribuição nos dias anteriores aos afastamentos previstos no art. 27, §§ 4º, 5º e 6º, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)