Resolução PRAM nº 1, de 7 de junho de 2023

Abstract

Altera a Resolução PR/AM nº 001/2020, para incluir regras de suspensão da distribuição nos dias anteriores aos afastamentos previstos no art. 27, §§ 4º, 5º e 6º, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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