Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 18, de 15 de janeiro de 2016

Abstract

Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.000507/2015-32, com o seguinte objeto: DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO. Possíveis irregularidades no cumprimento da legislação constitucional e infraconstitucional, referente à regulamentação do exercício da profissão e das atividades dos Estatísticos, pelo Presidente do Conselho Federal de Estatística - CONFE e pela Presidente do Conselho Regional de Estatística da 1a Região - CONRE-1, sobretudo a Lei no 4739/1965 e o Decreto no 6.497/68. Além disso, o Representante menciona no CONRE-1: desvio de recursos públicos; funcionário contratado que só aparece para assinar a folha de ponto; funcionária já aposentada pelo INSS, com 73 anos, que recebe normalmente pelo CONRE-1.