Portaria PRMS nº 75, de 1º de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 07 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 20
Resumo
Altera a Portaria PR/MS nº 199, de 30 de setembro de 2019, que institui normas sobre a oganização dos Ofícios na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)