Portaria PRSP nº 546, de 13 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 50
Resumo
Alterar o Anexo I da Portaria nº 544, de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal, nos termos do Anexo I desta Portaria, a designação de Procuradores da República para atendimento quanto aos feitos cíveis, ao plantão da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)