Portaria 3CCR nº 6, de 17 de maio de 2021
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 20 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para o acompanhamento da atualização do marco legal do saneamento básico promovida pela Lei nº 14.026/2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)