Portaria PRR4 nº 14, de 13 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Prorroga por mais 30 dias o prazo estabelecido na Portaria PRR4 nº 8, de 31 de janeiro de 2017 que designa a comissão de sindicância para apuração de dano ao erário do acidente veicular, cujo prazo final para conclusão dos trabalhos é 04 de abril de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)