Portaria PRSP nº 222, de 28 de fevereiro de 2013
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DOU, Brasília, DF, n. 46, 8 mar. 2013. Seção 2, p. 54.
Resumo
Designar os Excelentíssimos Senhores Procuradores da República para resolverem sobre a participação ou não do Ministério Público Federal nos atos elencados e, em caso positivo, acompanharem a realização dos trabalhos de INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA nas Varas Federais indicadas:
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)