Portaria PRSP nº 246, de 18 de fevereiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 fev. 2014. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Disciplina, no âmbito das unidades da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, as designações de comissões para a condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)