Portaria PFDC nº 46, de 11 de julho de 2025
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 17 jul. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Institui a Relatoria "Proteção aos Defensores de Direitos Humanos" no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)