Portaria PFDC nº 46, de 11 de julho de 2025
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 17 jul. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui a Relatoria "Proteção aos Defensores de Direitos Humanos" no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)