Portaria nº 9, de 12 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 12/01/2018, p. 20.
Resumo
Apura possíveis irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, quanto à execução do Plano de Ações Articuladas - PAR para aquisição de brinquedos - PROINFÂNCIA 2015, gestão do prefeito de Sertânia/PE, Sr. Gustavo Maciel Lins de Albuquerque. (PP nº 1.26.005.000238/2017-80).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)