Portaria PRSP nº 507, de 15 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Dispõe sobre o regimento interno do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado da 3ª Região, no âmbito do Ministério Público Federal, com sede em São Paulo/SP e atuação também no Mato Grosso do Sul. Define sua composição, organização em Colegiado, Coordenação, Subcoordenações e Comissão Deliberativa, além das formas de apoio aos procuradores naturais e de atuação especializada no combate à criminalidade organizada e em casos conexos de improbidade administrativa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)