Portaria PRES nº 70, de 28 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 mar. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 63.
Resumo
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)