Ato de Retificação 1CCR nº 4, de 22 de fevereiro de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 23 fev. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Abstract
Retifica portarias conjuntas da 1ªCCR/MPF, do ano de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)