Portaria PRPR nº 81, de 18 de fevereiro de 2022
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 33.
Resumo
Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 5001317-59.2021.4.04.7017, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-
A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)