Portaria PRTO nº 55, de 12 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 mai. 2022, Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Revoga a Portaria PR/TO nº 4 de 19 de janeiro de 2021, publicada no DMPF-e ¿ Administrativo de 22/01/2021, página 38, que estabelece a distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público no Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)