Portaria PRR3 nº 69, de 9 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF., 11 abr. 2019. Caderno Administrativo. p. 10
Resumo
Altera o artigo 55, inciso I, § 1º e § 2º, da Portaria PRR3ª Região nº 54, de 22 de fevereiro de 2017, para desvincular os Procuradores Regionais que oficiam perante o Núcleo Criminal das Sessões da 1 ª Seção, e seus órgãos fracionários, do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)