1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) [2015]
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DOU, Brasília, DF, 3 ago. 2015. Seção 3, p. 126.
Abstract
Tem por objeto a transferência de tecnologia para instalação e implementação do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos - SITTEL, que integrará, em conjunto com o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, o conjunto tecnológico disponibilizado pelo MPF aos órgãos parceiros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)