Portaria PRES nº 279, de 29 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 ago. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 84.
Abstract
DESIGNA Promotores de Justiça para exercerem função eleitoral no período entre 22 de agosto e 25 de setembro, nas localidades de Águia Branca e Mantenópolis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)