Portaria PRCE n° 12, de 11 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jan. 2022. Caderno administrativo, 5.
Resumo
Altera o art. 1º da Portaria Gab/Chefia nº 232, de 3 de junho de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)