Portaria 7CCR nº 40, de 21 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para exame quanto à regularidade dos atos normativos expedidos pela Polícia Federal a fim de regulamentar o uso de veículos apreendidos sob a cautela da instituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)