Portaria PRTO nº 24, de 26 de março de 2018
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DMPF-e, Administrativo de 27/03/2018, p. 48
Resumo
Designa os(as) Procuradores(as) da República para atuarem em regime de plantão no âmbito da PR/TO, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)