Portaria PRES nº 3, de 31 de janeiro de 2008
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BSMPF, Brasília, DF, p. 71, 2. quinzena jan. 2008.
Resumo
Dispõe sobre a distribuição de feitos cíveis em caso de afastamento do titular e do substituto nos 3º, 4º, 5º e 6º OFÍCIOS CÍVEIS
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)