Portaria PRGO nº 161, de 26 de junho de 2023
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Brasília, DF, 28 jun. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 48.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem as funções do Ministério Público Eleitoral no junto ao respectivo juízo, no período especificado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)