Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 5, de 3 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento do "Projeto Transparência das Informações Ambientais", especificamente quanto ao atendimento da Lei n. 12. 527/11 pela AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)