Repositório do MPF

Submissões Recentes

Extrema direita, negacionismo e a crise da democracia constitucional: desafios contemporâneos para os direitos humanos e o Estado de Direito
(MPF, 2026) Leandro Carvalho Martins Sales; PRPI - Procuradoria da República no Piauí
O presente artigo investiga a ascensão da extrema direita e do negacionismo no cenário contemporâneo, analisando seus impactos estruturais sobre o constitucionalismo democrático, os direitos humanos e a autoridade epistêmica das instituições públicas. A jurisprudência do STF reconhece que a liberdade de expressão não protege práticas destinadas a destruir o regime constitucional. O estudo conclui que combater o negacionismo e o extremismo exige fortalecer instituições, promover educação democrática e garantir a circulação responsável de informações.
Terraplanismo constitucional: ciência, verdade e o papel do direito na era da desinformação
(MPF, 2026) Leandro Carvalho Martins Sales; PRPI - Procuradoria da República no Piauí
O presente artigo analisa criticamente o fenômeno denominado “terraplanismo constitucional”, expressão metafórica que sintetiza a recusa da racionalidade e da evidência empírica no debate público contemporâneo e seus impactos sobre o constitucionalismo democrático. A partir da tensão entre liberdade de expressão e dever estatal de proteção da democracia, discute-se o papel do Supremo Tribunal Federal e de instituições científicas na contenção da desinformação, especialmente quando esta se organiza como estratégia de erosão do Estado de Direito. Conclui-se que a verdade constitui condição de possibilidade da democracia constitucional, impondo ao Estado o dever de promover educação cívica, transparência informacional e respostas proporcionais à desinformação organizada.
Reserva do possível e mínimo existencial: limites orçamentários e efetividade dos direitos sociais no constitucionalismo brasileiro
(MPF, 2026) Leandro Carvalho Martins Sales; PRPI - Procuradoria da República no Piauí
O presente artigo analisa criticamente a tensão entre a reserva do possível e a garantia do mínimo existencial no constitucionalismo brasileiro contemporâneo, tomando como ponto de partida a centralidade dos direitos sociais na Constituição da República de 1988. Parte-se da premissa de que a positivação de prestações estatais nas áreas de saúde, educação, assistência social e moradia impôs ao poder público deveres jurídicos de atuação concreta, superando a concepção meramente programática desses direitos. Nesse contexto, investiga-se em que medida a alegação de limitações orçamentárias pode justificar a restrição de prestações fundamentais sem comprometer o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a reserva do possível não pode operar como cláusula genérica de exclusão de deveres estatais, devendo ser interpretada de forma restritiva e subordinada ao mínimo existencial, entendido como patamar civilizatório indispensável à concretização da justiça social e da cidadania material.
Instrução Normativa PRSC nº 1, de 19 de junho de 2026
(DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 37., 2026-09-04) Daniel Ricken; PRSC - Procuradoria da República em Santa Catarina
Estabelece os procedimentos complementares aos dispositivos constantes da Instrução Normativa SG/MPF nº 9, de 11 de junho de 2019, que visam garantir a responsabilidade, a movimentação e o efetivo controle do material permanente existente no âmbito das unidades do MPF em Santa Catarina.
Portaria Conjunta PRM Tabatinga-AM nº 1, de 1º de setembro de 2026
(DMPF-e, Brasília, DF, 3 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 13., 2026-09-03) Guilherme Diego Rodrigues Leal; Gustavo Galvao Borner; PRAM - Procuradoria da República no Amazonas
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Município de Tabatinga.