Repositório Institucional do MPF
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Item type:Item, Item type:Item, Item type:Item, Item type:Item, Enunciado 5CCR nº 43, de 23 de agosto de 20225ª Câmara de Coordenação e RevisãoA destinação ao Tesouro Nacional de valores e recolhimentos inerentes à recuperação de ativos, bens, recursos, multas ou similares, em decorrência de ações cíveis, penais e demais iniciativas destinadas a recomposição do erário, bem como ao ressarcimento de danos e, ainda, cuja origem ou matéria tratada esteja vinculada aos trabalhos pertencentes as atribuições da 5ªCCR/MPF faz-se mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) com o Código-DV específico nº 13.920-3, ressalvando-se a destinação legal de tais valores e recolhimentos a fundo federal específico e com código próprio.Item type:Item,