Repositório Institucional do MPF
Submissões Recentes
Item type:Item, Portaria PGR/MPF nº 702, de 26 de outubro de 2026(DOU, Brasília, DF, 28 out. 2026. Seção 2, p. 58., 2026-10-28) Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaDesigna os Procuradores da República Isac Barcelos Pereira de Souza e Paula Martins Costa Schirmer, autorizando sua ausência do país, com ônus, de 8 a 13 de novembro de 2026, para representarem o Ministério Público Federal na Reunião Anual da Rede de Procuradores Especializados em Tráfico de Drogas (RFAI), em Santo Domingo, República Dominicana. Os membros ficam desonerados de suas atribuições na origem durante o período autorizado; a Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos custeará passagens, traslados, hospedagem e alimentação, cabendo ao MPF o pagamento de uma meia-diária internacional.Item type:Item, Portaria PRR2 nº 170, de 26 de outubro de 2026(DOU, Brasília, DF, 28 out. 2026. Seção 2, p. 58., 2026-10-28) Leonardo Cardoso de Freitas; PRR2 - Procuradoria Regional da República da 2ª RegiãoDesigna provisoriamente Marylucy Santiago Barra, Procuradora Regional da República, para atuar como Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional da República da 2ª Região em 29/10/2026, em razão do afastamento do Procurador-Chefe e de Procuradores Regionais da República Substitutos para participação no 41º Encontro Nacional de Procuradores da República.Item type:Item, Portaria PGR/MPF nº 700, de 23 de outubro de 2026(DOU, Brasília, DF, 28 out. 2026. Seção 2, p. 58., 2026-10-28) Paulo Gustavo Gonet Branco; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaAutoriza, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação por um ano da cessão de Flávio Oliveira Barboza, para continuar exercendo o cargo comissionado de Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro, vaga MPU, nível CJ-3, no Conselho Nacional de Justiça. A prorrogação conta a partir de 12 de novembro de 2026 e está vinculada ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008535/2017-20.Item type:Item, A confluência de fontes e a tutela de direitos humanos: possível encontro entre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional. Estudo de caso: a lei da anistia brasileira(MPF, 2026) Gabriela Juliano Nicolay; PRR3 - Procuradoria Regional da República da 3ª RegiãoTrata da confluência entre ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais para a tutela de direitos humanos, no paradigma do pluriconstitucionalismo. Dentre outros, aborda a mudança da compreensão dogmática do direito público em razão da globalização e da internacionalização das relações jurídicas, especialmente no campo dos direitos humanos; estuda o sistema interamericano de direitos humanos e a teoria do controle de convencionalidade, desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; avalia o impacto do case law da Corte IDH acerca das leis de anistia sobre a jurisprudência de outros tribunais internacionais; e examina o controle de convencionalidade exercido judicialmente no sistema jurídico brasileiro. Em estudo de direito comparado, aborda a verificação da compatibilidade de atos legislativos com convenções internacionais de direitos humanos no sistema jurídico português. O estudo de caso da Lei de Anistia brasileira confronta as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e verifica os limites da abertura constitucional ao direito internacional. Conclui-se pela necessidade de expansão do campo de consenso sobre o “novo direito público latino-americano”, no quadro de paradigmas de inter e transconstitucionalismo.Item type:Item, Portaria SG/MPF nº 1.107, de 26 de outubro de 2026(DMPF-e, Brasília, DF, 28 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 2., 2026-10-28) Cleuber Delano Jose Lisboa Filho; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaProrroga por 60 dias, a contar de 27/10/2026, o Processo Administrativo Disciplinar (PGEA nº 1.00.000.006971/2023-11), instaurado pela Portaria nº 1.030, de 13/10/2025, para continuidade da apuração e investigação de fatos conexos.