Repositório Institucional do MPF
Submissões Recentes
Item type:Item, Enunciado 4CCR nº 144ª Câmara de Coordenação e RevisãoArquivamento de Inquérito Civil com fundamento na instauração de PA de Acompanhamento para o Termo de Ajustamento de Conduta. Admissibilidade. Necessidade, contudo, de encaminhamento à 4ª CCR para verificação do efetivo cumprimento do TAC. É admissível o arquivamento do Inquérito Civil com fundamento na instauração de PA para o acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta, porém, ao final, deverão os autos do PA ser encaminhados à 4ª CCR para verificação do efetivo cumprimento do TAC.Item type:Item, Enunciado 4CCR nº 174ª Câmara de Coordenação e RevisãoA Resolução CONAMA 369/2006 revogou a Resolução CONAMA 341/2003, em relação ao uso e ocupação de dunas. As consequências desse fato atingem, inclusive, os empreendimentos com licenciamentos já concluídos à época da entrada em vigor da Resolução 369/2006. As planícies de deflação integram o campo de dunas e, como parte desse ecossistema, possuem a devida proteção jurídica.Item type:Item, Enunciado 4CCR nº 52, de 21 de junho de 20044ª Câmara de Coordenação e RevisãoO membro do Ministério Público Federal deve, na requisição de abertura de investigação criminal, discriminar as diligências a serem executadas, fixando prazo compatível com o número e a complexidade. Da mesma forma, a manifestação pelo retorno de inquérito à Polícia deve ser fundamentada com a indicação das diligências faltantes a serem realizadas.Item type:Item, Portaria PGR/MPF nº 759, de 13 de novembro de 2026(DOU, Brasília, DF, 17 nov. 2026. Seção 2, p. 52., 2026-11-17) Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaAutoriza o afastamento das funções institucionais e do país, de 30 de novembro a 5 de dezembro de 2026, da Procuradora da República Luana Vargas Macedo, lotada no 5º Ofício da Procuradoria da República em São João de Meriti/RJ, para atuar como palestrante no painel “Unexpected Coalitions: Collaboration between Anti-Corruption Agencies & Civil Society”, durante a International Anti-Corruption Conference, em Punta Cana, República Dominicana. Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000174/2026-54.Item type:Item, Termo de Convênio entre a Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) [2026](DOU, Brasília, DF, 13 nov. 2026. Seção 3, p. 133., 2026-11-13) Cristianna Dutra Brunelli Nacu; PRR4 - Procuradoria Regional da República da 4ª RegiãoInclusão de disposições referente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) e alteração da redação da cláusula 3ª ao termo de convênio n° PR-TO-00004870/2022 que visa proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.