​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

 

PROGRAMA DE COMPLIANCE E CÓDIGO DE ÉTICA 

ÓRGÃO PÚBLICO  DE FUNÇÃO JURISDICIONAL 
 

Kamilla Turnes Lemos Bruggemann 

 

INFORMAÇÕES FÁTICAS E CASUÍSTICAS DA ORGANIZAÇÃO 

 

A presente proposta trata de um órgão público da administração pública da União. O 

órgão é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, 

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses 

sociais e individuais indisponíveis1, tendo o dever de fiscalizar o cumprimento da 

legislação brasileira2. A organização possui 4 unidades finalísticas separadas por 

temática, com autonomia delegada para prática de atos de gestão administrativa, 

financeira e de pessoal, além de unidades de governança e de apoio, contando com 

aproximadamente 17.000 servidores para o cumprimento de suas atribuições 

constitucionais (entre membros e servidores efetivos).  

A principal parte interessada da instituição é a sociedade brasileira, a quem se destina 

as entregas e quem financia os serviços públicos. Mas pode-se mencionar também como 

interessados, além dos membros e servidores efetivos, as empresas e colaboradores 

contratados para prestação de serviços terceirizados, bem como outros contratados 

para os demais serviços e para aquisição de produtos destinados ao funcionamento da 

organização e conservação ou ampliação do patrimônio público sob responsabilidade 

do órgão. 

Os documentos relacionados aos atos de gestão são de elaboração e divulgação 

obrigatória, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, nas Leis de 

Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000) e de Acesso à Informação (12.527/2011), 

como também na Instrução Normativa TCU 84/2020. As informações são divulgadas de 

forma tempestiva no Portal da Transparência do órgão, mas ocorre também, conforme 

periodicidade determinada em legislação, a divulgação do Relatório Resumido de 

2 MPU de A a Z (2023), página 16. 
1 Constituição Federal de 1988, Art. 127 e Lei Complementar 75/1993, Art. 1º. 

1 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 1



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

Execução Orçamentária (bimestral, de forma consolidada para o ente federativo), 

Relatório de Gestão Fiscal (quadrimestral), Relatório de Gestão (prestação de contas) 

e Relatório Contábil de Propósito Geral (estes dois últimos anualmente). 

Em que pese a missão do órgão ter previsão constitucional, observa-se atualmente que, 

para fins de definição da estratégia, cada unidade finalística delimita seus componentes 

(missão, visão, valores, entre outros) de forma apartada3. Essa situação ocorre 

provavelmente pela autonomia gestão conferida por delegação4, porém, é possível 

inferir a ocorrência de eventual comprometimento da atuação integrada e planejada da 

organização como um todo, inclusive quanto ao acompanhamento dos resultados da 

gestão e da geração de valor para a sociedade. 

Atualmente existe um regulamento geral para o Programa de Integridade do órgão e 

planos bienais obrigatórios, cuja elaboração é responsabilidade de cada unidade 

finalística. Ademais, está vigente também um Código de Ética aplicável aos servidores. 

Em ambos os casos, vislumbra-se a oportunidade de melhoria dos normativos, com 

ampliação e detalhamento do escopo já existente, que seja aplicável ao órgão como um 

todo. Ante o exposto, propõe-se este projeto de Programa de Compliance, com vistas a 

aperfeiçoar a atuação do órgão e agregar valor à gestão. 

 

LEGISLAÇÃO E MARCO REGULATÓRIO APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO 

 

I - Normas relacionadas à organização e atuação do órgão: 

Legislação Descrição Aplicabilidade 

Constituição 
Federal de 1988 

Arts. 37 a 41 - Da Administração 
Pública; 
Arts. 127 a 130 - Das funções 
essenciais à justiça; 
Arts. 163 a 169 - Das finanças 
públicas. 

Os artigos elencados normatizam a 
atuação do órgão cujo presente 
Programa de Compliance se dirige. 

Lei 
Complementar 
75/1993 

Dispõe sobre a organização, as 
atribuições e o estatuto do Ministério 
Público da União. 

Norma que regulamenta a organização 
do órgão, a atuação dos membros e 
define as competências de cada unidade. 

Lei 13.316/2016 Dispõe sobre as carreiras dos Norma que regulamenta a carreira dos 

4 Delegação conferida pela Lei Complementar 75/1993, Art. 26, § 1º. 

3 Componentes da estratégia são definidos em cada unidade, conforme exposto no Relatório de Gestão 
MPU (2024). 

2 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 2



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

Legislação Descrição Aplicabilidade 

servidores do Ministério Público da 
União e as carreiras dos servidores do 
Conselho Nacional do Ministério 
Público. 

serviços auxiliares e fixa valores das 
remunerações dos cargos que compõem 
a carreira. 

Lei 8.112/1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos civis da União, das 
autarquias e das fundações públicas 
federais. 

Norma que regulamenta os direitos e 
deveres de servidores efetivos 
ingressantes em carreiras sob a égide do 
regime estatutário, por meio de 
concurso público.  

 

II - Normas relacionadas à gestão de recursos públicos: 

Legislação Descrição Aplicabilidade 

Lei 14.133/2021 Estabelece normas gerais de licitação e 
contratação para as Administrações 
Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios. 

 Normativo de aplicação obrigatória 
pelo órgão, que compõe a 
administração pública direta da União. 

Instrução 
Normativa 
SEGES/MP  
05/2017 

Dispõe sobre as regras e diretrizes do 
procedimento de contratação de 
serviços sob o regime de execução 
indireta no âmbito da Administração 
Pública federal direta, autárquica e 
fundacional. 

Normativo que regulamenta dispositivos 
da Lei 14.133/2021, direcionada a 
contratações de serviços para 
realização de tarefas executivas de 
forma indireta (terceirização). 

Instrução 
Normativa 
SEDAP/PR 
205/1988 

Dispõe sobre a gestão de materiais de 
estoque e patrimônio público. 

Normativo que regulamenta a 
aquisição, racionalização, recebimento 
e aceitação, armazenagem, requisição e 
distribuição, carga e descarga, 
saneamento, tipos de controles, 
renovação de estoque, inventários 
físico, conservação e recuperação, 
responsabilidade e indenização, cessão 
e alienação. 

Lei 4.320/1964 Estatui Normas Gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da União, 
dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal. 

Norma que regulamenta a 
administração orçamentária e  
financeira de órgãos e entidades 
públicas de todos os poderes e esferas, 
de âmbito nacional. 

Lei 
Complementar 
101/2000 

Estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal. 

Norma, de caráter obrigatório para 
todos os entes federativos, que dispõe 
sobre medidas para o equilíbrio das 
contas públicas, transparência e 
controle de gastos.  

Lei 10.180/2001 Organiza e disciplina os Sistemas de 
Planejamento e de Orçamento Federal, 
de Administração Financeira Federal, 

Normativo que regulamenta os 
Sistemas, em âmbito federal, 
responsáveis pela gestão orçamentária 

3 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 3



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

Legislação Descrição Aplicabilidade 

de Contabilidade Federal e de Controle 
Interno do Poder Executivo Federal. 

e financeira, cujo disposto se aplica aos 
poderes e órgãos independentes 
integrantes, sem prejuízo das 
respectivas competências 
constitucionais e legais. 

Normas 
Brasileiras de 
Contabilidade 
Aplicada ao 
Setor Público 
(NBC TSP)/ 
Manual de 
Contabilidade 
Aplicado ao 
Setor Público 
(11ª edição) 

Metodologia, estrutura, regras, 
conceitos e funcionalidades que 
possibilitam a obtenção de dados que 
atendam aos diversos usuários da 
informação contábil. 

Normativos de abrangência nacional, 
que permitem e regulamentam o registro 
da aprovação e execução do orçamento, 
resgatam o patrimônio como objeto 
primordial da contabilidade e buscam a 
convergência aos padrões 
internacionais amplamente aceitos, 
considerando a legislação nacional 
vigente e os princípios da ciência 
contábil. 

 

III - Normas relacionadas à integridade, controle, transparência, prestação de contas e 

apuração de responsabilidade: 

Legislação Descrição Aplicabilidade 

Lei 8.429/1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis em 
virtude da prática de atos de 
improbidade administrativa. 

Norma, de caráter obrigatório para 
todos os entes federativos, que tutela a 
probidade na organização do Estado e 
no exercício de suas funções, como 
forma de assegurar a integridade do 
patrimônio público e social. 

Lei 12.846/2013 Dispõe sobre a responsabilização 
administrativa e civil de pessoas 
jurídicas pela prática de atos contra a 
administração pública, nacional ou 
estrangeira, e dá outras providências. 

Norma, que apesar de aplicável às 
pessoas jurídicas que praticam atos 
contra administração pública, 
estabelece ações para órgãos e 
entidades públicas no que tange a 
responsabilização, bem como atuação 
específica do Ministério Público na 
esfera judicial. 

Lei 9.784/1999 Regula o processo administrativo no 
âmbito da Administração Pública 
Federal. 

Norma, de caráter obrigatório para a 
administração pública direta e indireta 
da União, que estabelece normas 
básicas sobre o processo administrativo 
no âmbito da Administração Federal 
direta e indireta, visando, em especial, à 
proteção dos direitos dos administrados 
e ao melhor cumprimento dos fins da 
Administração. 

Lei 12.527/2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados pela administração pública 
com o fim de garantir o acesso a 

Norma, de caráter obrigatório para 
todos os entes federativos, que regula o 
direito fundamental da sociedade de 

4 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 4



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

Legislação Descrição Aplicabilidade 

informações à sociedade. consultar e requerer acesso às 
informações produzidas e/ou em poder 
da Administração Pública. 

Lei 13.709/2018 Dispõe sobre o tratamento de dados 
pessoais, inclusive nos meios digitais, 
por pessoa natural ou por pessoa 
jurídica de direito público ou privado, 
com o objetivo de proteger os direitos 
fundamentais de liberdade e de 
privacidade e o livre desenvolvimento 
da personalidade da pessoa natural. 

Norma, de caráter obrigatório geral, 
que regula sobre a proteção de dados 
para qualquer operação de tratamento 
realizada por pessoa natural ou por 
pessoa jurídica de direito público ou 
privado que se enquadre nos requisitos 
previstos na Lei. 

Resolução 
CNMP 261/2023 

Institui o Código de Ética do Ministério 
Público brasileiro 

Norma de caráter obrigatório para 
membros do Ministério Público dos 
entes federados. 

Instrução 
Normativa TCU 
84/2020 

Estabelece normas para a tomada e 
prestação de contas dos 
administradores e responsáveis da 
administração pública federal, para 
fins de julgamento pelo Tribunal de 
Contas da União 

Norma de caráter obrigatório para 
todos aqueles que são responsáveis e/ou 
administram dinheiros, bens e valores 
públicos da União e possuem a 
obrigação constitucional de prestar 
contas. 

Decisão 
Normativa TCU 
198/2022 

Estabelece normas complementares 
para a prestação de contas dos 
administradores e responsáveis da 
administração pública federal. 

Norma de caráter obrigatório para 
todos aqueles que são responsáveis e/ou 
administram dinheiros, bens e valores 
públicos da União e possuem a 
obrigação constitucional de prestar 
contas, em complemento ao disposto na 
IN TCU nº 84/2020. 

 

RISCOS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO  

Na tabela a seguir, estão listados os possíveis riscos que o órgão está exposto em 

decorrência de inconformidades ou de controles insuficientes/ineficazes, bem como as 

possíveis medidas de mitigação para cada categoria de riscos identificados.  

Categoria Riscos5 Medidas de mitigação6 

Integridade - Excesso de poder (desvio de 
competência ou de finalidade dos atos 

- Fortalecer a cultura de integridade, 
promovendo a conscientização de todos que 

6 Fontes para levantamento de medidas de resposta aos riscos: Manual de Gestão de Riscos - MDR 
(2020), Referencial Básico de Governança - TCU (2020), Acórdão 2.467/2013 - TCU - Plenário, Acórdão 
1.273/2015 - TCU - Plenário 
 

5 Fontes para levantamento dos riscos: Manual de Gestão de Riscos - MDR (2020), Portaria PGR/MPF 
620/2024, Portaria ESMPU 130/2024, Acórdão 2.467/2013 - TCU - Plenário, Acórdão 1.273/2015 - TCU 
- Plenário, Lista de alto risco - TCU (2024), Gestão de Riscos - STJ (2024) 

5 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 5



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

Categoria Riscos5 Medidas de mitigação6 

administrativos) 
- Conflito de interesses que 
influenciam as decisões 
- Recebimento de vantagem indevida 
- Emprego de bens ou tempo da 
organização para fins privados 
- Divulgação ou uso de dados 
sigilosos para benefício próprio ou 
alheio. 
- Manipulação de dados/ informações 
para benefício próprio ou de outrem 
- Práticas de corrupção, fraude ou 
desvios éticos 
- Omissão ou consentimento diante de 
fraudes, corrupção ou desvios éticos 
-Influência externa ou interna para 
cometer atos ilegais ou antiéticos 
- Condutas preconceituosas ou 
desrespeitosas no ambiente de 
trabalho 

atuam na organização 
- Capacitar servidores e colaboradores em 
práticas de integridade e nos dispositivos 
do Código de Ética, idealmente a cada 
atualização relevante 
- Evidenciar o suporte da alta liderança aos 
programas e políticas de integridade 
pública 
- Manter um processo constante de 
identificação e administração dos riscos de 
integridade 
- Estabelecer e aprimorar controles nas 
áreas de governança que lidam com 
questões de integridade 
- Garantir que haja equilíbrio de poder e 
que diferentes pessoas sejam responsáveis 
por etapas distintas em decisões críticas 
para evitar acúmulo de poder e conflito de 
interesses 
- Aprimorar e divulgar os canais de 
denúncia, garantindo sua acessibilidade, 
segurança e sigilo 
- Aperfeiçoar continuamente os métodos e a 
eficiência na investigação e apuração de 
denúncias 
- Implementar e fortalecer mecanismos 
para gerenciar e mitigar conflitos de 
interesse 
- Designar equipe para acompanhar os 
processos disciplinares, identificando as 
causas mais comuns de penalidades 
- Assegurar que a auditoria interna atue de 
forma eficaz na fiscalização e na detecção 
de irregularidades 
- Gerir continuamente o programa de 
integridade e manter a constante evolução 
das políticas e do Código de Ética; 
- Manter os portais da transparência 
continuamente atualizados, garantindo o 
acesso à informação 
- Implementar meios claros e efetivos para 
responsabilizar quem comete infrações às 
normas de integridade. 

Conformidade - Execução do processo em desacordo 
com a legislação aplicáveis ou 
regulamentos internos 
- Descumprimento de prazos legais 

- Acompanhar continuamente a divulgação 
e análise da aplicabilidade de novas leis e 
demais atos normativos 
- Criar checklists para avaliação da 
aderência dos atos praticados às normas 
aplicáveis 
- Estabelecer controles de revisão de 
aderência às normas para gestores e 
assessorias jurídicas 
- Fortalecer as 3 linhas de controle 

6 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 6



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

Categoria Riscos5 Medidas de mitigação6 

- Estabelecer controles internos 
para assegurar a licitude dos atos 

Estratégia - Falta de clareza ou ausência na 
definição de elementos essenciais da 
estratégia, como missão, visão e 
valores da organização 
- Ausência de Metas e Mensuração de 
Resultados, provenientes da 
dificuldade em definir objetivos 
claros e em medir a efetividade das 
ações e programas da organização 
- Eventos que ameaçam diretamente o 
cumprimento da missão institucional 
e o alcance da visão estratégica da 
organização 
- Projetos estratégicos interrompidos, 
resultando em desperdício de 
recursos e necessidade de 
investimentos adicionais para sua 
conclusão. 
- Ineficiências ou desvios na 
aplicação de recursos destinados às 
principais atividades do órgão 

- Estabelecer a estratégia geral da 
organização, incluindo a definição de sua 
missão, visão e valores, com aprovação da 
mais alta autoridade e considerando as 
diretrizes do conselho superior 
- Implementar planos de longo prazo e 
garantir o desdobramento do plano 
estratégico institucional para todas as 
unidades executoras 
-Divulgar o plano estratégico institucional 
para conhecimento de todos os cidadãos, 
respeitando aspectos sigilosos, fortalecendo 
o controle social 
- Manter os servidores informados sobre os 
objetivos, prioridades e os riscos que 
podem afetar o alcance das metas 
- Definir e implementar uma estrutura 
robusta para a gestão de riscos, incluindo o 
gerenciamento de riscos críticos e o 
estabelecimento de controles eficazes 
- Aprimorar as práticas de governança e 
integridade nas contratações públicas 
- Desenvolver procedimentos mais eficazes 
para o tratamento de riscos, incluindo a 
criação de um plano periódico e 
consolidado, e o mapeamento dos controles 
existentes 
- Monitorar periodicamente o alcance dos 
resultados e metas, tanto em nível geral 
quanto por órgão, para permitir a correção 
de desvios 
- Implementar mecanismos robustos de 
planejamento, fiscalização e 
acompanhamento de projetos estratégicos 
- Publicar interna e externamente o alcance 
das metas ou os motivos pelos quais não 
foram atingidas, promovendo a 
transparência  
- Melhorar continuamente os mecanismos 
de controle e acompanhamento dos planos 
estratégicos setoriais, e capacitar 
servidores em métricas, indicadores e 
gestão de riscos 

Operacional - Falhas gerais nos processos de 
trabalho, ineficiência na execução de 
atividades e gestão inadequada de 
recursos; 
- Atraso ou falta de insumos e 
informações essenciais para a 
execução dos processos 

- Revisar e aperfeiçoar continuamente dos 
fluxos de trabalho 
- Identificar e normatizar os processos 
críticos de trabalho 
- Criar mecanismos de controle e 
manualização dos procedimentos 
- Elaborar checklists para controles 

7 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 7



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

Categoria Riscos5 Medidas de mitigação6 

- Fluxos de trabalho que não refletem 
as práticas atuais 
- Ausência de padrões mínimos 
definidos para a execução dos 
processos 
-Ausência ou deficiência de 
ferramentas para analisar e 
aprimorar continuamente os 
processos 
- Recursos inadequados ou 
insuficientes para atender à demanda 
e executar os processos de forma 
eficaz 
- Equipe insuficientemente capacitada 
para a execução satisfatória dos 
processos 
- Interrupções ou deficiências em 
serviços públicos externos que afetam 
diretamente a execução dos processos 
internos. 
- Patrimônio obsoleto, incluindo 
ativos subutilizados e sistemas de 
informação desatualizados, 
resultando em custos adicionais e 
ineficiência dos processos 

essenciais dos processos 
- Aprimorar procedimentos de tratamento 
de riscos operacionais relevantes 
- Integrar gestão de riscos operacionais ao 
planejamento estratégico e orçamentário 
- Implementar e manter um programa 
estruturado de treinamento e 
desenvolvimento para aprimorar as 
habilidades e competências técnicas da 
equipe 
- Elaborar e testar periodicamente plano 
que contemple procedimentos e alternativas 
para garantir a continuidade das operações 
essenciais em caso de falhas ou 
indisponibilidade de serviços que impactam 
os processos críticos 
- Desenvolver plano para otimizar o uso do 
patrimônio, incluindo a modernização dos 
sistemas de informação, a avaliação 
periódica de bens ociosos e a 
implementação de estratégias para reduzir 
custos e aumentar a eficiência das 
atividades 

Segurança da 
Informação 

- Informações e dados essenciais para 
o processo armazenados em 
diretórios desprotegidos e sem 
controle de acesso adequado 
- Acessos não autorizados aos 
sistemas institucionais 
- Sistemas operacionais, aplicativos, 
ou equipamentos 
inadequados/obsoletos para a 
execução eficaz do processos 
- Falhas de hardware, 
indisponibilidade de backups 
essenciais, ou uso de software não 
legalizado, comprometendo o 
processo e a segurança da 
informação 
- Sistemas de processamento de dados 
sobrecarregados durante a execução 
do processo, comprometendo o 
desempenho 
- Incapacidade do sistema de prover 
informações confiáveis e suficientes 
sobre o processo em execução 
- Inexistência de logs (registros) nos 
sistemas para transações críticas, 
dificultando auditorias e 
rastreabilidade 
- Ataques lógicos e cibernéticos à 

- Aprimorar os procedimentos para o 
tratamento de riscos de segurança da 
informação, estabelecendo um plano 
periódico e consolidado, e mapeando os 
controles de segurança existentes 
- Implementar e garantir a adesão a 
políticas e medidas de segurança da 
informação baseadas em guias, normas e 
boas práticas reconhecidas (como CIS, ISO, 
entre outras) 
- Implementar e manter medidas de 
segurança fortes para proteger os sistemas 
e as informações 
- Priorizar investimentos em serviços 
gerenciados de cibersegurança para elevar 
o nível de proteção digital e compensar 
eventual escassez de mão de obra 
qualificada 
- Assegurar a conformidade rigorosa com a 
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 
para proteger dados pessoais sensíveis, 
prevenindo multas e danos à reputação 
- Desenvolver e manter planos de resposta a 
incidentes de segurança, com comunicação 
transparente aos titulares dos dados 
afetados  
- Adotar e manter boas práticas em 
segurança da informação, seguindo as 

8 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 8



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

Categoria Riscos5 Medidas de mitigação6 

rede de computadores, roubo, 
vazamento e perda de dados, ou 
interrupção de sistemas essenciais 
- Falhas na proteção contra ataques 
cibernéticos e deficiências na 
configuração de controles web, e-mail 
e DNS 
-Descarte de mídias sem a prévia e 
segura eliminação de conteúdo 
reservado 

orientações de órgãos de controle 

Reputação - Danos à imagem da organização 
decorrentes de má conduta, 
escândalos, falhas no serviço, 
vazamento de dados, publicidade 
negativa 
- Perda de confiança da população 
devido a falhas de serviço ou 
vazamento de dados, escândalos de 
corrupção, comentários negativos em 
mídias sociais 
- Deficiência ou falta de canais de 
denúncia claros e acessíveis, 
dificultando o reporte de problemas e 
o gerenciamento de crises de imagem 
- Falta de transparência e 
publicidade dos atos, ausência de 
comunicação aberta com a sociedade, 
e não divulgação de relatórios de 
progresso ou resultados de pesquisas 
de satisfação 
-Ausência ou falhas na gestão da 
qualidade para determinar causas de 
insatisfação e estabelecer ações 
corretivas. 
- Manutenção inadequada da Carta 
de Serviços ao Usuário, não 
refletindo a oferta atual ou os 
requisitos da prestação de serviços 
- Falha em identificar e atender aos 
requisitos necessários para a 
prestação dos serviços 
- Falha na imparcialidade e na 
justiça da atuação institucional, o que 
pode comprometer a legitimidade 
perante a sociedade 

- Acompanhar notícias e informações 
relacionadas à organização e suas unidades 
para identificar e responder rapidamente a 
questões que possam afetar a reputação 
- Garantir a transparência e publicidade 
dos atos institucionais, permitindo que a 
atuação do órgão seja acompanhada pela 
sociedade por meio de informações 
relatórios  
- Manter a Carta de Serviços ao Usuário 
sempre atualizada, refletindo com precisão 
a oferta de serviços e compromissos 
- Realizar pesquisas de satisfação com 
usuários e partes interessadas, divulgando 
amplamente os resultados e usando-os para 
impulsionar melhorias na prestação dos 
serviços 
- Implementar e manter um sistema de 
gestão da qualidade para identificar as 
causas da insatisfação e estabelecer ações 
corretivas eficazes 
-  Identificar e assegurar o cumprimento de 
todos os requisitos para a prestação dos 
serviços, incluindo as demandas dos 
usuários e as exigências normativas 
- Fomentar a melhoria contínua da 
qualidade dos serviços prestados à 
sociedade como um meio direto para 
fortalecer a confiança 
- Desenvolver e manter canais de denúncia 
eficazes e acessíveis para que problemas e 
desvios possam ser reportados e tratados 
adequadamente 
- Assegurar a imparcialidade e a justiça em 
todas as ações institucionais, valores 
primordiais para a legitimidade e confiança 
pública 
-Identificar, avaliar e gerenciar 
proativamente os riscos que podem 
impactar a reputação, compreendendo as 
expectativas das partes interessadas 
internas e externas 

 

9 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 9



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

CÓDIGO DE ÉTICA  

 

A instituição já possui um código de ética e conduta em vigor, formalizado por meio de 

portaria, com alguns dos elementos essenciais para a sua efetividade. Assim, utilizou-se 

o existente como referência, porém com propostas de aprimoramento, incluindo outros 

diversos elementos relevantes identificados por meio de benchmarking em algumas 

organizações e normativos do setor público7. A proposta do novo Código de Ética e 

Conduta encontra-se  na minuta apresentada a seguir. 

 

Minuta do Código de Ética e de Conduta 

CAPÍTULO I  

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  

Art. 1º Este Código de Ética e de Conduta estabelece os princípios e as normas de 

conduta ética aplicáveis aos servidores da instituição, bem como aos colaboradores que 

a ela prestarem serviço, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, de forma 

temporária ou permanente, ainda que sem retribuição financeira, sem prejuízo da 

observância dos demais deveres e vedações legais e regulamentares.  

CAPÍTULO II  

DOS OBJETIVOS  

Art. 2º Este Código tem por objetivo:  

I - tornar claras e explícitas as normas de ética e de conduta que regem os servidores e 

colaboradores da instituição no exercício de suas funções institucionais ou contratuais, 

bem como em função delas;  

II - estabelecer direitos e responsabilidades para que as diretrizes deste Código sejam 

cumpridas; 

III - contribuir para a formação e reafirmação de valores éticos desejáveis para o 

órgão;  

IV - orientar as condutas e os comportamentos comuns indispensáveis ao trabalho em 

equipe, à gestão participativa e ao clima organizacional; 

7 A proposta do código de ética deste programa utilizou como referência códigos já existentes, instituídos 
pelos seguintes normativos: Portaria PGR/MPU 98/2017; Decreto 1.171/1994; e Resolução Agepar 
031/2022. Os conceitos previstos no Art. 5º da minuta foram incorporados ou adaptados do Manual de 
Integridade Pública da OCDE (2022), dos normativos supracitados, bem como do Decreto-Lei 
2.848/1940, das Leis federais 8.429/1992, 12.813/2013 e 13.185/2015 e da Resolução CEP nº 3/2000. 

10 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 10



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

V - promover um ambiente de trabalho que incentive a boa convivência e valorize as 

diferenças; 

VI - estimular práticas que levem a um desempenho profissional mais eficiente, eficaz e 

efetivo; 

VII - encorajar a proteção e conservação dos bens da instituição; 

VIII - enfatizar medidas a serem adotadas pelos servidores e colaboradores para 

garantir a segurança no acesso aos sistemas da instituição; 

IX - respeitar a obediência ao sigilo de informações e dados estratégicos do órgão; 

X - reduzir a subjetividade da interpretação de normas éticas, de forma a indicar com 

maior clareza e objetividade o entendimento da Administração, buscando 

compatibilizar os valores individuais dos servidores com os valores adotados pelo 

órgão;  

XI - determinar as competências da Comissão Permanente de Ética a partir da vigência 

deste, responsável por zelar pelo seu fiel cumprimento, a qual funcionará como 

instância consultiva e deliberativa.  

Art. 3º Constitui compromisso individual e coletivo o atendimento ao disposto neste 

Código. 

Art. 4º Constitui compromisso das autoridades competentes, ou a quem for delegado, 

promover a ampla divulgação e orientação para o pleno atendimento ao disposto neste 

Código. 

CAPÍTULO III 

DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E VALORES 

Art. 5º Para fins deste Código, aplicam-se os seguintes conceitos:  

I - integridade pública: prática contínua de agir de forma coerente com valores, 

princípios e normas éticas compartilhadas, garantindo que o interesse público 

prevaleça sobre interesses pessoais ou particulares no âmbito do setor público; 

II - ética: princípios e valores que devem orientar a conduta do servidor público em 

busca do bem comum; 

III - probidade: honestidade, integridade e moralidade no manuseio da coisa pública; 

IV - servidores e colaboradores: todo aquele que, por força de lei, contrato ou de 

qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou eventual, 

11 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 11



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente ao 

órgão; 

III - terceiros: pessoas naturais ou jurídicas que possuem vínculo com a instituição, 

vínculos familiares e afetivos com servidores ou colaboradores, bem como usuários dos 

serviços públicos e cidadãos em geral; 

IV - corrupção: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para 

praticar, omitir ou retardar ato de ofício, bem como solicitar ou receber, para si ou 

para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal 

vantagem, em razão da função pública; 

V - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e 

privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira 

imprópria, o desempenho da função pública; 

VI - assédio moral: ações que configuram situação de humilhação, perturbação, 

intimidação ou constrangimento, incluindo propostas, perguntas ou pretensões 

indevidas, as quais atinjam a honra ou moral da vítima; 

VII - assédio sexual: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favor 

sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico, ascendência 

ou qualquer posição inerentes ao exercício do cargo ou função; 

VIII - intimidação sistemática (bullying): todo ato de violência física ou psicológica, 

intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou 

grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, 

causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as 

partes envolvidas; 

IX - brindes: bens de pequeno valor ou desprovidos de valor comercial, distribuídos de 

forma generalizada, ofertados a título de cortesia, propaganda ou divulgação de 

produtos e serviços, sem o objetivo de influenciar decisões do agente público; 

X - presentes: vantagem econômica (em dinheiro, bens ou serviços) oferecida a um 

agente público em razão do cargo que ocupa, com potencial de influenciar sua conduta 

ou decisão. 

Art. 6º Os princípios e valores fundamentais deste Código são:  

I - legalidade: garantia de que toda atuação da Administração se dará em 

conformidade com a lei;  

12 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 12



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

II - impessoalidade: obriga a Administração, em sua atuação, a não praticar atos 

visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer 

indivíduo, devendo ser direcionada a atender aos ditames legais e ao interesse público;  

III - moralidade: todos devem respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, 

devendo atender aos ditames da conduta ética e honesta, do decoro, da boa-fé e das 

regras que assegurem a boa administração; 

IV - lisura: valor que vai além do cumprimento da estrita legalidade dos atos, na 

medida em que abarca valores éticos e morais;  

V - transparência: objetiva corroborar a divulgação de informações, tanto entre suas 

unidades quanto para a sociedade, visando à promoção do desenvolvimento de cultura 

interna de intercâmbio de informações para fortalecimento da atuação institucional e 

do controle social, ressalvados os casos de sigilo legalmente previstos; 

VI - urbanidade: trata-se da polidez, educação, cortesia, gentileza e civilidade no 

comportamento das pessoas ao atender demandas internas e externas. 

CAPÍTULO IV 

DOS DIREITOS 

Art. 7º Os servidores e colaboradores têm direito a: 

I - exercer suas atribuições em um local adequado, que proteja sua saúde física, moral 

e psicológica, e ajude a equilibrar sua vida pessoal e profissional; 

II - dispor de ferramentas e condições de trabalho que sejam dignas, seguras e 

apropriadas para o bom desempenho de suas funções; 

III - ter acesso a oportunidades para crescer intelectualmente e se desenvolver 

profissionalmente, com possibilidade de capacitação profissional continuada; 

IV - ter sua autonomia técnica respeitada ao realizar suas atividades profissionais; 

V - receber tratamento justo nos processos de avaliação de desempenho individual, 

reconhecimento, remuneração, promoção e remoção, além de ter acesso às informações 

relacionadas a esses processos; 

VI - ser informado com antecedência e clareza sobre decisões e impactos de ações da 

instituição, sejam elas internas ou externas, de interesse geral ou que possam afetar seu 

cargo ou função, garantindo relações profissionais transparentes e idôneas; 

VII - ser comunicado com antecedência, de forma verbal ou escrita, sobre a exoneração 

ou dispensa de um cargo em comissão; 

13 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 13



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

VIII - ter garantia ao contraditório e à ampla defesa em atos que possam impactar seus 

direitos individuais ou que dizem respeito à acusações; 

Parágrafo único. O servidor ou o colaborador acusado de uma infração tem o direito 

de ser informado sobre as acusações, apresentar sua defesa, produzir provas e 

questionar as provas apresentadas contra ele. 

IX - ter a privacidade assegurada de suas informações pessoais, inclusive médicas, cujo 

acesso e manutenção serão restritos ao dono das informações e por aqueles 

responsáveis pela guarda e tratamento; 

X - ser tratado com respeito e sem discriminação, independentemente de sua condição 

social, profissional ou tipo de vínculo com a instituição; 

XI - trocar ideias e opiniões livremente com outras pessoas, sem sofrer preconceito ou 

discriminação; 

XII - comunicar-se abertamente com colegas e superiores, podendo expressar suas 

ideias, pensamentos e opiniões; 

XIII - estar protegido contra qualquer tipo de constrangimento quando houver 

testemunhado ou denunciado atos ilegais ou antiéticos; 

XIV - receber, tempestivamente, resposta clara para qualquer dúvida, denúncia ou 

solicitação feita às autoridades competentes, especialmente se for sobre algo que possa 

prejudicar seu desempenho profissional, imagem ou reputação; 

XV - ter acesso aos canais de comunicação e denúncias do órgão, com a garantia de 

que seu sigilo será mantido. 

CAPÍTULO V 

DAS CONDUTAS OBRIGATÓRIAS 

Art. 8º São compromissos de conduta ética e deveres dos servidores e colaboradores: 

I - Quanto à integridade e imagem institucional: 

a) zelar pela imagem, reputação e integridade do órgão; 

b) assegurar a transparência de todos os atos e serviços, facilitando a fiscalização 

pelos órgãos competentes; 

c) priorizar os meios oficiais de comunicação para assuntos institucionais; 

d) agir com cautela nas manifestações públicas, resguardando a imagem institucional, 

sem prejuízo da livre manifestação do pensamento; 

14 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 14



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

e) não impedir ou retardar qualquer fiscalização ou prestação de contas da gestão dos 

bens, direitos e serviços da coletividade; 

f) divulgar e informar sempre que possível sobre a existência deste Código de Ética, 

estimulando o seu integral cumprimento; 

II - Quanto ao desempenho profissional e eficiência: 

a) desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular 

com rapidez, perfeição e rendimento; 

b) atender às demandas com postura ética, imparcial, proba e efetiva, coibindo atitudes 

procrastinatórias, discriminatórias ou que favoreçam indevidamente alguma parte; 

c) atuar com diligência, evitando burocracia excessiva, procrastinação e desídia, 

visando à eficiência e eficácia nos fluxos de trabalho; 

d) cumprir os prazos estabelecidos para a prestação de informações, salvo a 

necessidade de prorrogação, devidamente justificada; 

e) manter a regularidade na tramitação de processos, prezando pela atuação 

tempestiva em respeito aos prazos legais e regimentais; 

f) observar o estrito cumprimento da legislação disposta no Anexo deste Código, sem 

prejuízo da fiel observância de normativos editados posteriormente que incidam sobre 

os atos e fatos da instituição; 

g) exercer as atribuições administrativas, jurídicas e técnicas com rigor técnico e 

moral, observando as normas deontológicas e específicas das respectivas profissões. 

III – Quanto à imparcialidade e probidade: 

a) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando integridade de caráter e escolhendo 

sempre a opção mais vantajosa para o bem comum; 

b) atuar com imparcialidade no desempenho das atribuições, conservando 

independência em relação a influências político-partidárias, ideológicas e/ou 

religiosas; 

c) declarar-se impedido ou suspeito em situações que sua independência ou 

imparcialidade possam estar prejudicadas para o desempenho de suas funções, 

observadas as hipóteses legais; 

d) afastar-se de situações que possam caracterizar conflito de interesses, cuja 

ocorrência deverá ser comunicada à chefia imediata, abstendo-se de atuar enquanto 

perdurar a situação; 

15 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 15



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

e) não aceitar ajuda financeira, presentes, privilégios, empréstimos, doações ou outras 

vantagens indevidas para si ou seus familiares, quando oriundos de possíveis 

interessados nos serviços institucionais, excluindo-se brindes sem valor comercial ou 

distribuídos por cortesia, propaganda ou divulgação em eventos especiais ou datas 

comemorativas; 

f) abster-se de exercer função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao 

interesse público, ainda que observadas as formalidades legais. 

IV – Quanto ao uso da informação e sigilo: 

a) não utilizar indevidamente informações obtidas em decorrência do trabalho para 

benefício próprio ou de outrem; 

b) manter sigilo sobre informações não divulgadas oficialmente ou até o prazo 

determinado por lei; 

c) manter o sigilo de informações de natureza confidencial obtidas no desempenho das 

atividades laborativas, inclusive sobre questões de saúde; 

d) proteger e conservar o sigilo e a confidencialidade dos dados e informações 

referentes aos usuários, aos processos, às deliberações e demais dados sensíveis à 

estratégia e ao funcionamento do órgão, sempre observando a legislação sobre 

transparência, acesso à informação e proteção de dados; 

e) somente mediante prévia autorização expressa, divulgar, citar, utilizar, publicar em 

trabalhos individuais ou veicular, incluindo redes sociais, informações e dados 

pertinentes aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do órgão; 

f) assegurar aos interessados o acesso às suas próprias informações pessoais ou a 

agentes públicos legalmente autorizados. 

V – Quanto ao tratamento interpessoal e ambiente de trabalho: 

a) repudiar atitudes discriminatórias ou preconceituosas de qualquer natureza, 

incluindo etnia, gênero, religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária, 

nacionalidade, cunho político, posição social ou condição física especial; 

b) contribuir com o clima institucional, fortalecendo as relações de trabalho por meio 

da confiança mútua, assertividade e transparência, predispondo-se à solução pacífica 

de conflitos internos; 

c) valorizar e promover um ambiente de trabalho harmonioso, primando por atitudes 

de respeito, a fim de evitar práticas que configurem assédio ou discriminação; 

16 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 16



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

d) tratar todas as pessoas com urbanidade e respeito, considerando suas características 

e limitações individuais; 

e) utilizar linguagem polida, respeitosa e compreensível com os demais servidores ou 

terceiros. 

VI – Quanto ao patrimônio e recursos públicos: 

a) zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio institucional, adotando práticas de 

economicidade e sustentabilidade; 

b) proteger e conservar o patrimônio da instituição, evitando o uso para fins 

particulares de servidores, colaboradores ou terceiros, bem como toda forma de abuso 

ou desperdício; 

c) desempenhar suas atividades com responsabilidade social, privilegiando a adoção de 

práticas que favoreçam a inclusão social e com responsabilidade ambiental, 

combatendo o desperdício de recursos materiais; 

d) utilizar os recursos e ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, 

observando as normas internas, sendo vedada a utilização para atos ilegais ou 

propagação de conteúdo que atente contra a moralidade administrativa; 

e) agir com prudência necessária para resguardar os acessos aos sistemas 

institucionais, vedado o compartilhamento de senhas; 

f) evitar o acesso e compartilhamento de mensagens eletrônicas de origem duvidosa no 

uso do correio eletrônico oficial; 

d) buscar, em licitações e contratações, a observância dos princípios da legalidade, da 

impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da 

probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da 

eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do 

julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da 

proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional 

sustentável. 

VII – Quanto ao desenvolvimento profissional e institucional: 

a) empenhar-se no desenvolvimento profissional, buscando capacitações adequadas e 

regulares; 

17 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 17



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

b) disseminar e compartilhar com os demais servidores os conhecimentos obtidos em 

cursos, palestras, seminários e treinamentos profissionais realizados em função de 

atividades do órgão; 

c) manter-se atualizado com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes 

ao órgão; 

d) buscar participação em atividades e estudos relacionados à melhoria do exercício de 

suas funções; 

e) realizar adequadamente, quando aplicável, as avaliações de desempenho dos 

servidores, que deverão ser ouvidos, inserindo informações relevantes para o respectivo 

histórico funcional. 

VIII – Quanto à hierarquia e denúncia: 

a) respeitar a hierarquia, sem prejuízo da representação contra qualquer 

comprometimento indevido da instituição; 

b) cientificar previamente sobre situações que envolvam a designação e exoneração de 

cargos em comissão ou dispensa de funções de confiança; 

c) resistir a pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e outros que 

visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, 

ilegais ou antiéticas; 

d) comunicar às autoridades competentes a ocorrência de quaisquer situações de 

assédio ou discriminação; 

e) comunicar imediatamente aos superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao 

interesse público, exigindo as providências cabíveis; 

f) denunciar demais condutas contrárias aos preceitos deste Código das quais tiver 

conhecimento. 

CAPÍTULO VI 

DAS VEDAÇÕES 

Art. 9º Aos servidores do órgão é vedado, no exercício de suas atribuições e na 

representação da instituição: 

I – Quanto à probidade e conformidade: 

a) ser conivente com erro, infração a este Código, ao Código de Ética de sua categoria 

profissional ou a qualquer ato ilícito; 

18 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 18



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

b) praticar ou compactuar com atos de fraude, corrupção, suborno, desvios ou 

quaisquer outros atos ilícitos, inclusive aqueles que possam influenciar a ação de 

terceiros para obtenção de vantagens indevidas; 

c) utilizar cargo, posição, hierarquia, facilidades, amizades, tempo ou influência para 

obter qualquer tipo de favorecimento ou para constranger terceiros; 

d) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, 

gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si ou 

outrem, para o cumprimento de suas atribuições ou para influenciar outro servidor na 

mesma finalidade; 

e) oferecer ou aceitar presentes de terceiros em razão de cargo ou função exercida; 

Parágrafo único. Os presentes recebidos que, por qualquer motivo, não possam ser 

recusados ou devolvidos, deverão ser comprovadamente destinados a fins sociais ou 

públicos. 

f) apresentar como de sua autoria ideias, projetos ou trabalhos de outrem; 

g) alterar ou deturpar o teor de documentos a serem encaminhados para providências; 

h) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu 

conhecimento para o atendimento de suas responsabilidades; 

i) exercer quaisquer atividades profissionais conflitantes ou incompatíveis com as 

atribuições desempenhadas no órgão; 

j) permitir que simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal interfiram na 

tomada de decisões de modo a beneficiar ou prejudicar terceiros indevidamente. 

II – Quanto ao uso e divulgação de informações: 

a)  utilizar informação privilegiada, obtida no exercício profissional, em benefício 

próprio ou de terceiros; 

b) utilizar ou divulgar indevidamente informações sigilosas ou estratégicas de que 

tenha tomado conhecimento em razão das atividades exercidas no cargo ou função, 

independente posterior vacância; 

c) divulgar estudos, pareceres e pesquisas ainda não tornados públicos sem prévia 

autorização da autoridade competente; 

e) manifestar-se em nome da Instituição quando não autorizado pela autoridade 

competente, nos termos da política interna de comunicação social. 

III – Quanto ao respeito, conduta pessoal e interpessoal: 

19 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 19



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

a) adotar postura hostil, ofensiva, praticar qualquer tipo de assédio, desqualificar os 

demais profissionais ou utilizar palavras ou gestos que atinjam a autoestima, a imagem 

ou o profissionalismo de alguém; 

b) praticar ou compactuar com qualquer manifestação ou ato de discriminação de 

raça, crença, gênero, orientação sexual, origem social, posição política, necessidades 

especiais ou outros que possam atingir a dignidade da pessoa humana; 

c) prejudicar deliberadamente, no exercício de cargo ou função, a reputação de 

terceiros; 

d) formular, no exercício de cargo ou função, denúncia infundada de má-fé contra 

terceiros; 

e) fazer comentários ofensivos sobre qualquer aspecto físico, comportamental ou 

psicológico de terceiros, bem como praticar ou compactuar com atos de assédio moral 

ou sexual, de intimidação sistemática (bullying) ou de qualquer outro tipo de violência 

no ambiente de trabalho; 

f) utilizar o cargo, posição ou hierarquia para impor a colaborador situações 

humilhantes e/ou constrangedoras; 

g) atribuir aos servidores ou colaboradores a execução de atividades de natureza 

particular ou abusivas que possam gerar comprometimento de ordem física, mental ou 

emocional; 

h) usar de artifícios para dificultar o exercício de direitos por qualquer pessoa física ou 

jurídica; 

i) apresentar-se no serviço embriagado ou sob efeito de substâncias psicoativas, bem 

como fazer uso ou portar qualquer tipo de substância entorpecente. 

IV – Quanto ao uso dos bens e recursos institucionais: 

a) utilizar pessoal e/ou bens do patrimônio institucional para atendimento de atividades 

de interesse particular; 

b) licitar ou contratar bens e serviços cuja finalidade não seja exclusivamente o 

interesse público; 

c) retirar do órgão, sem anuência da autoridade competente, qualquer documento ou 

bem pertencente ao patrimônio público; 

20 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 20



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

d) utilizar canais institucionais para publicação e disseminação de atividades 

político-partidárias, notícias falsas, conteúdos lascivos, propagandas comerciais e 

conteúdos assemelhados. 

CAPÍTULO VII 

DA COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA 

Art. 10. A Comissão Permanente de Ética será responsável por implementar e gerir este 

Código de Ética e Conduta. 

§ 1º A Comissão Permanente de Ética será composta por, no mínimo, cinco servidores 

titulares e seus respectivos suplentes, que devem possuir idoneidade e não ter sofrido 

penalidade disciplinar, sendo um deles designado para a função de presidente. 

§ 2º Os integrantes da Comissão Permanente de Ética serão escolhidos entre servidores 

públicos estáveis dos quadros de pessoal da instituição, designados pelo dirigente 

máximo do órgão, assegurada a adequada representação das unidades. 

§ 3º Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos não coincidentes de três 

anos, sendo permitida uma única recondução. 

§ 4º As Comissões Permanentes de Ética deverão ser constituídas no prazo de até 60 

(sessenta) dias, contados da data de entrada em vigor deste Código. 

Art. 11. Os integrantes da Comissão Permanente de Ética exercerão suas atividades 

sem prejuízo do exercício das atribuições funcionais inerentes a seus cargos efetivos, 

funções de confiança ou cargos em comissão. 

Parágrafo único. Os trabalhos na Comissão Permanente de Ética serão considerados 

prestação de relevante serviço público e constarão dos assentamentos funcionais do 

servidor. 

Art. 12. À Comissão Permanente de Ética compete: 

I - orientar os servidores e colaboradores acerca das normas de ética e de conduta 

deste Código; 

II - fomentar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações para disseminação, 

capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina; 

III - atuar como instância consultiva em matéria de ética pública na instituição; 

IV - propor a elaboração de normas complementares e orientadoras ou a adequação de 

normativos internos ao disposto neste Código; 

21 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 21



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

V - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização deste Código, 

bem como propor a revisão deste Código, quando necessário, sugerindo as alterações 

necessárias às atualizações e melhorias; 

VI - articular ações para viabilizar incentivo ao desempenho institucional na gestão da 

ética pública; 

VII - conhecer denúncias ou representações formuladas contra servidor pela prática de 

atos contrários às normas estabelecidas neste Código; 

VIII - apreciar os casos em que os princípios deste Código forem supostamente 

violados, ouvindo as partes envolvidas, expedindo orientações devidamente 

fundamentadas, motivadas e reduzidas a termo; 

IX - uma vez que verificados indícios de irregularidade administrativa na conduta do 

servidor, instruir o processo e encaminhar à autoridade administrativa competente para 

as devidas providências; 

VII - apresentar relatório de suas atividades aos órgãos da Administração Superior, 

cujos critérios deverão ser previamente definidos; 

VIII - dirimir eventuais dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;  

IX - deliberar sobre os casos omissos, inclusive em casos concretos de eventual conflito 

de interesses. 

Art. 13. Ficará suspenso da comissão, até a conclusão do processo, o membro que vier 

a ser indiciado penal ou administrativamente. 

Art. 14. A Comissão se reunirá ordinariamente a cada seis meses, sob a coordenação 

da Secretaria Geral, assegurada a participação da entidade sindical de âmbito 

nacional. 

 CAPÍTULO VIII 

DAS DENÚNCIAS E APURAÇÃO DOS FATOS 

Seção I 

Das denúncias 

Art. 15. A denúncia, recebida por meio dos canais de Ouvidoria, deverá apresentar 

indícios contundentes de violação ao Código e observar, no mínimo, os seguintes 

requisitos: 

I - descrição da conduta; 

II - indicação do autor da conduta; 

22 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 22



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

III - apresentação dos elementos que comprovam a conduta ou indicação de onde 

poderão ser localizados. 

§ 1º A identidade do denunciante será protegida, salvo em casos expressamente 

previstos em lei. 

§ 2º É assegurado ao denunciado a ciência do inteiro teor da denúncia e a garantia a 

ampla defesa e contraditório, sem prejuízo da apuração da conduta denunciada.  

§ 3º A Ouvidoria que receber a denúncia irá avaliar a pertinência dos fatos aos 

preceitos deste Código, encaminhando a denúncia à Comissão Permanente para a 

apuração. 

§ 4º A denúncia improcedente realizada de má-fé é conduta contrária aos preceitos 

deste Código, ensejando apuração por parte da Comissão Permanente. 

Art. 16. Os trabalhos da Comissão Permanente de Ética, para apuração dos fatos, 

compreenderão as seguintes etapas: 

I - Juízo de admissibilidade da denúncia;  

II - Manifestação do denunciado; 

III - Instrução do processo; 

IV - Relatório final, com propostas de encaminhamento. 

Seção II 

Do juízo de admissibilidade 

Art. 17. A Comissão Permanente conhecerá a denúncia a partir do preenchimento dos 

requisitos I a III do Art. 15. 

§ 1º Preenchidos os requisitos, a Comissão prosseguirá com a apuração conforme o 

disposto no Art. 18. 

§ 2º A não observância dos requisitos de admissibilidade ensejará o arquivamento dos 

autos, com a devida notificação ao denunciante, que poderá apresentar pedido de 

reconsideração à autoridade competente no prazo previsto na Lei 9.784/1999. 

§ 3º Se aceito o pedido de reconsideração, a autoridade competente retornará o 

processo à Comissão para apuração da conduta denunciada. 

Seção III 

Da manifestação do denunciado 

23 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 23



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

Art. 18. Admitida a denúncia, a Comissão irá notificar o denunciado, com aviso de 

recebimento, para que se manifeste quanto ao conteúdo da denúncia no prazo fixado 

pela autoridade competente. 

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, 

mediante requerimento fundamentado à Comissão Permanente. 

Art. 19. A manifestação do denunciado deverá conter, no mínimo: 

I - dados de identificação completos;  

II - fundamentos de fato e de direito; 

III - pedido(s) do denunciado; 

III - anexação de provas ou especificação das provas que pretende coletar e anexar aos 

autos. 

Seção IV 

Da instrução do processo 

Art. 20. Os documentos comprobatórios devem ser entregues juntamente com a 

manifestação do denunciado, exceto nos casos em que houver impedimento 

devidamente justificado e aceito pela comissão. 

Art. 21. Caso sejam requeridas provas testemunhais, o denunciado deverá apresentar 

em sua manifestação a lista de testemunhas, devidamente qualificadas, que serão 

ouvidas em local, data e horário definidos pela Comissão. 

§ 1º A quantidade máxima de testemunhas poderá ser fixada pela Comissão ou 

autoridade competente. 

§ 2º A Comissão notificará as testemunhas, com aviso de recebimento, para 

comparecimento no local, data e horário previamente determinados. 

§ 3º A testemunha que, por motivo de caso fortuito ou força maior, não puder depor 

poderá ser substituída. 

§ 4º Provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias pela 

Comissão poderão ser dispensadas dos autos. 

Art. 22. O arquivamento será proposto pela Comissão nos casos de comprovada 

inexistência ou ausência de indícios de autoria e materialidade do fato, irrelevância ou 

baixo potencial ofensivo do fato. 

24 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 24



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

Parágrafo único. Em caso de irrelevância ou baixo potencial ofensivo do fato, a 

Comissão poderá realizar conversa informal e reservada com o denunciado, 

orientando-lhe quanto à inadequação da conduta, sem caráter sancionatório. 

Seção V 

Do relatório final 

Art. 23. Após finalizada as etapas preliminares, a Comissão produzirá o relatório final 

com os seguintes elementos: 

I - descrição dos fatos atribuídos ao denunciado; 

II - manifestação do denunciado; 

III - exposição dos atos instrutórios realizados durante a apuração; 

IV - proposta de arquivamento, nas hipóteses do Art. 22. 

Seção VI 

Das providências subsequentes 

Art. 24. A autoridade competente que receber o relatório poderá: 

I - determinar o arquivamento dos autos; 

II -  determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar 

para apuração de responsabilidade, conforme disposto na Lei 9.784/1999, na Lei 

8.429/1992, na Lei 8.112/1990, na Lei Complementar 75/1993, na Resolução CNMP 

261/2023 e normativos que venham a alterar ou substituir a legislação citada, bem 

como outras afetas à conduta de servidores e colaboradores. 

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, os integrantes da Comissão Permanente 

não poderão compor as comissões disciplinares referentes aos fatos por eles 

previamente apurados. 

CAPÍTULO IX  

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 25. Os editais de concurso público para seleção de servidores farão expressa 

referência a este Código para prévio conhecimento dos candidatos. 

Art. 26.  Todo ato de posse em cargo efetivo ou cargo comissionado deverá ser 

acompanhado da prestação de compromisso de acatamento e observância das regras 

estabelecidas por este Código de Ética e de Conduta.  

Art. 27. O disposto neste Código aplica-se a todos os contratos de estágio e de 

prestação de serviços celebrados no âmbito da instituição, cabendo à área de gestão de 

25 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 25



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

pessoas e à área responsável pela contratação dar conhecimento do seu teor, 

respectivamente, aos seus estagiários e colaboradores, de forma a assegurar o 

alinhamento da conduta desses agentes durante a prestação contratual.  

Art. 28. Cláusula de aplicação deste Código deverá ser incluída, no que couber, em 

editais de licitação e contratos administrativos firmados pelo órgão. 

Art. 29. Este Código de Ética e Conduta entra em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

I - Constituição Federal de 1988 

II - Lei Complementar 75/1993 

III - Lei Complementar 101/2000 

IV - Lei 4.320/1964 

V - Lei 8.112/1990 

VI - Lei 8.429/1992 

VII - Lei 9.784/1999 

VIII - Lei 10.180/2001 

IX - Lei 12.527/2011 

X - Lei 12.846/2013 

XI - Lei 13.316/2016 

XII - Lei 13.709/2018 

XIII - Lei 14.133/2021 

XIV - Instrução Normativa TCU 84/2020 

XV - Decisão Normativa TCU 198/2022 

XVI - Resolução CNMP 261/2023 

XVII - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) 

 

FORMA DE MONITORAMENTO E CAPACITAÇÃO  

 

a) Divulgação: 

A divulgação ocorrerá pelos canais oficiais da instituição, incluindo disponibilização 

dos links de acesso ao Código via e-mail, páginas institucionais e plataformas de 

26 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 26



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

comunicação. Caso necessário, poderá ser implementada a requisição de ciência dos 

gestores e demais ocupantes de cargos estratégicos. 

b) Capacitação: 

Para a aprendizagem do novo Código de Ética e de Conduta, propõe-se a criação de 

cursos autoinstrucionais, com atividades avaliativas, aproveitando-se da estrutura já 

consolidada da Plataforma EAD existente na instituição. Como forma de incentivo à 

participação, as horas serão contabilizadas para efeitos de progressão na carreira e 

recebimento de adicionais de qualificação.  

Os setores responsáveis pela educação continuada produzirão relatórios periódicos (a 

definir), para monitorar o quantitativo de concluintes e extrair dados que subsidiarão o 

planejamento de outras ações necessárias. 

c) Monitoramento: 

Conforme já previsto no Código, os canais de denúncia de condutas contrárias aos 

preceitos consistirão nas ouvidorias das unidades, cuja apuração se dará na forma 

estipulada pelo Código.   

O bom comportamento identificado, por meio de critérios objetivos, poderá ser 

incorporado aos programas motivacionais existentes para efeito de concessão de 

benefícios, além de reconhecidos por meio de portarias de elogio funcional, sem 

prejuízo das demais ações pertinentes. 

 

REFERÊNCIAS 

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 

Brasília, DF: Senado Federal, 1988. 

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasil, [1940]. 

Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. 

Acesso em: 09 jul. 2025. 

BRASIL. Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional 

do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Brasil, [1994]. Disponível em: 

<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm>. Acesso em: 03 jul. 2025. 

27 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 27



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, 

as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasil, [1993]. Disponível 

em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm>. Acesso em: 11 jun. 

2025. 

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de 

finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Brasil, [2000]. 

Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso 

em: 13 jun. 2025. 

BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em 

virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Brasil, [1992]. Disponível 

em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em: 13 jun. 2025 

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. 

Brasil, [2011]. Disponível em: 

<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso 

em: 13 jun. 2025. 

BRASIL. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no 

exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores 

ao exercício do cargo ou emprego. Brasil, [2013]. Disponível em: 

<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm>. Acesso 

em: 10 jul. 2025. 

BRASIL. Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à 

Intimidação Sistemática (Bullying). Brasil, [2015]. Disponível em: 

<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm>. Acesso 

em: 10 jul. 2025. 

BRASIL. Resolução 03, de 23 de novembro de 2000. IRegras sobre o tratamento de 

presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de 

Conduta da Alta Administração Federal. Brasil, [2000]. Disponível em: 

<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/resolucao3.htm>. Acesso 

em: 10 jul. 2025 

28 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 28



​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). (2020). Manual de gestão de 

riscos, controles internos e integridade. Disponível em: 

<https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/manual_integridade_f

inal.pdf>. Acesso em: 03 jul. 2025. 

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Gestão de riscos / Superior Tribunal de Justiça, 

Assessoria de Conformidade e Integridade Digital — Brasília : Superior Tribunal de 

Justiça — STJ, 2024. Disponível em: <https://bdjur.stj.jus.br>. Acesso em: 30 jun. 

2025. 

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 

2020. Disponível em: 

<https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-84-de-22-de-abril-de-2020

-254756795>. Acesso em: 13 jun. 2025.  

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2467/2013-TCU-Plenário. Ata 35, 

Sessão de 11/09/2013. Levantamento de auditoria para elaboração de indicador para 

medir o grau de maturidade de entidades públicas na gestão de riscos. Brasília, 2013. 

Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 25 jun. 2025. 

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1273/2015-TCU-Plenário. Ata 19, 

Sessão de 27/05/2015. Levantamento de auditoria sobre governança pública em âmbito 

nacional. Brasília, 2015. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 26 jun. 

2025. 

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Lista de alto risco da Administração Pública 

Federal. Edição 2 - Brasília: TCU, 2024. Disponível em: 

<https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco/>. Acesso em: 01 jul. 2025. 

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança aplicável a 

organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU. Edição 3 - Brasília: 

TCU, Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – 

SecexAdministração, 2020. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria-Geral da República. MPU de A a 

Z. Brasília - MPU, 2023. Disponível em: 

29 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 29

https://bdjur.stj.jus.br


​  

MODELO DE ENTREGA - GESTÃO DE RISCO, COMPLIANCE E AUDITORIA 

<https://www.mpu.mp.br/institucional/30-anos-da-lei-complementar-75-93/MPU-de-A-

a-Z.pdf>. Acesso em: 27 jun. 2025. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Escola Superior do Ministério Público da União. 

Portaria n° 130, de 06 de junho de 2024. Aprova o Plano de Integridade da ESMPU 

2024-2025. Brasília, 2024. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria-Geral da República. Portaria n° 

98, de 12 de setembro de 2017. Aprova o Código de Ética e de Conduta do Ministério 

Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília, 2017. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria-Geral da República. Portaria n° 

620, de 28 de junho de 2024. Aprova o Plano de Integridade do Ministério Público 

Federal para o biênio 2024-2026. Brasília, 2024. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria-Geral da República. Relatório de 

Gestão 2024. Brasil, 31 mar. 2024. Disponível em: 

<https://relatoriogestao.mpu.mp.br/2024/mpu-2/apresentacao>. Acesso em: 16 jun. 

2025. 

OECD (2022), Manual de Integridade Pública da OCDE, OECD Publishing, Paris, 

https://doi.org/10.1787/db62f5a7-pt. Acesso em: 14 jul. 2025. 

PARANÁ. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Resolução 

AGEPAR 031/2022. Aprova o Código de Ética e Conduta da Agência Reguladora de 

Serviços Públicos Delegados do Paraná. Paraná, 2024. Disponível em: 

<https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=

277941&indice=1&totalRegistros=32&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesS

elecionado=0&isPaginado=true>. Acesso em: 04 jul. 2025. 

30 
 

A
s
s
i
n
a
d
o
 
c
o
m
 
l
o
g
i
n
 
e
 
s
e
n
h
a
 
p
o
r
 
K
A
M
I
L
L
A
 
T
U
R
N
E
S
 
L
E
M
O
S
 
B
R
U
G
G
E
M
A
N
N
,
 
e
m
 
1
4
/
0
8
/
2
0
2
5
 
1
3
:
1
2
.
 
P
a
r
a
 
v
e
r
i
f
i
c
a
r
 
a
 
a
u
t
e
n
t
i
c
i
d
a
d
e
 
a
c
e
s
s
e
 

h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
r
a
n
s
p
a
r
e
n
c
i
a
.
m
p
f
.
m
p
.
b
r
/
v
a
l
i
d
a
c
a
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
.
 
C
h
a
v
e
 
f
d
4
3
8
e
5
1
.
f
d
f
8
0
1
d
2
.
f
d
9
8
b
4
6
b
.
f
5
0
4
1
c
3
b

Procedimento 1.00.000.001463/2019-51, Documento 63, Página 30