Nº 173, segunda-feira, 8 de setembro de 200888 1ISSN 1677-7042 Ministério Público da União . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIAS REGIONAIS 1ª REGIÃO PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 443, DE 21 DE AGOSTO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 0994/2007, trata-se de denúncia que informa abuso de poder diretivo do empregador, meio ambiente de trabalho (LER/DORT), sonegação de férias, pagamento por fora, des- contos irregulares, irregularidades quanto ao registro de jornada de trabalho e sonegação de direitos e verbas trabalhistas. Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 0994/2007 em face de JFW INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 73.240.657/0001-08, com en- dereço na Estrada do Galeão, nº 961, loja H, Cacuia, Ilha do Go- vernador, Rio de Janeiro, RJ e Rua Buenos Aires, 49, sobreloja, Centro, RJ. Presidirá o inquérito a Procuradora do Trabalho, LI- SYANE CHAVES MOTTA, que poderá ser secretariada pela ser- vidora Vera Maria Bacelo Ribeiro, Técnico Administrativo. LISYANE CHAVES MOTTA PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 483, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 1937/2005 trata-se de representação noticiando sonegação-gratificação natalina; sonegaçã-falta de registro de contrato; meio ambiente de trabalho; sonegação-FGTS; meio am- biente de trabalho-NRs; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 2088/2006 em face de CONSULTOPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO (ESTRA- DA ALMIRANTE SANTIAGO DANTAS, 483-PARTE, BARROS FILHO, RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 06.006.230/0001-44) e IN- DUTECH INDUSTRIAL E MONTAGEM LTDA (ESTRADA AL- MIRANTE SANTIAGO DANTAS, 483-PARTE, BARROS FILHO, RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 05.859.994/0001-10). Presidirá o in- quérito a Procuradora do Trabalho, CYNTHIA MARIA SIMÕES LOPES, que poderá ser secretariada pela servidora Vera Maria Bacelo Ribeiro, Técnico Administrativo. CYNTHIA MAIRA SIMÕES LOPES PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 484, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 2043/2004 trata-se de representação noticiando sonegação-gratificação natalina; sonegaçã-falta de registro de contrato; meio ambiente de trabalho; sonegação-FGTS; meio am- biente de trabalho-NRs; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 2088/2006 em face de CONSULTOPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO (ESTRA- DA ALMIRANTE SANTIAGO DANTAS, 483-PARTE, BARROS FILHO, RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 06.006.230/0001-44) e IN- DUTECH INDUSTRIAL E MONTAGEM LTDA (ESTRADA AL- MIRANTE SANTIAGO DANTAS, 483-PARTE, BARROS FILHO, RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 05.859.994/0001-10). Presidirá o in- quérito a Procuradora do Trabalho, CYNTHIA MARIA SIMÕES LOPES, que poderá ser secretariada pela servidora Vera Maria Bacelo Ribeiro, Técnico Administrativo. CYNTHIA MAIRA SIMÕES LOPES PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 485, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 1710/2006 trata-se de representação noticiando meio ambiente de trabalho-NRs; fraude na rescisão de contrato de trabalho; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 1710/2006 em face de CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA (ESTRADA DO CO- LÉGIO, 170, COLÉGIO, RIO DE JANEIRO, CNPJ 01.320.854/0003-80). Presidirá o inquérito a Procuradora do Tra- balho, CYNTHIA MARIA SIMÕES LOPES, que poderá ser se- cretariada pela servidora Vera Maria Bacelo Ribeiro, Técnico Ad- ministrativo. CYNTHIA MAIRA SIMÕES LOPES PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 486, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 636/2007, trata-se de denúncia que trata de abuso de poder diretivo do empregador/assédio moral; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 0636/2007 em face de GOMES RODRIGUES SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO EM RADIOFONIA LTDA, (RUA DO MATOSO, 16, SALAS 401 E 402, PRAÇA DA BANDEIRA, RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 05.903.154/0001-07). Presidirá o inquérito a Procuradora do Tra- balho, LISYANE CHAVES MOTTA, que poderá ser secretariada pela servidora Vera Maria Bacelo Ribeiro, Técnico Administrativo. LISYANE CHAVES MOTTA PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 488, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 2774/2008, trata-se de denúncia que trata de coação a trabalhadores-demissão; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 2774/2008 em face de CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA, (SENADOR POMPEU, 38, COMPLEMENTO 42, CENTRO, RIO DE JANEIRO, CEP. 22453-900, CNPJ 33.104.423/0001-00). Presidirá o inquérito a Pro- curadora do Trabalho, LISYANE CHAVES MOTTA, que poderá ser secretariada pela servidora Vera Maria Bacelo Ribeiro, Técnico Ad- ministrativo. LISYANE CHAVES MOTTA PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 489, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 2992/2008, trata-se de denúncia que trata o exercício regular de um direito; tratamento não isonômico no oferecimento de plano de demissão voluntária; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 2992/2008 em face de EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMPO DE SÃO CRISTOVÃO, 138, 1º, 2º PARTE, 4º E 5º, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20921-440, CNPJ 42.411.249/0001-30) Presidirá o inquérito a Procuradora do Trabalho, LISYANE CHAVES MOTTA, que poderá ser secretariada pela servidora Vera Maria Bacelo Ribeiro, Técnico Administrativo. LISYANE CHAVES MOTTA PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 490, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 1360/2008, tendo como objeto discriminação a trabalhadores afastados por licença médica; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 1360/2008 em face de PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (LOREAL DO BRA- SIL COSMÉTICOS), (RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 2671, PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 33.306.929/0004-45). Pre- sidirá o inquérito a Procuradora do Trabalho, LISYANE CHAVES MOTTA, que poderá ser secretariada pela servidora Vera Maria Ba- celo Ribeiro, Técnico Administrativo. LISYANE CHAVES MOTTA PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 491, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 2819/2008, tendo como objeto cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta no Rio de Ja- neiro; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 2819/2008 em face de LOJAS CEM S/A, (ESTRADA MIRANDELA, 280, CENTRO, NI- LÓPOLIS, RIO DE JANEIRO/RJ). Presidirá o inquérito a Procu- radora do Trabalho, LISYANE CHAVES MOTTA, que poderá ser secretariada pela servidora Vera Maria Bacelo Ribeiro, Técnico Ad- ministrativo. LISYANE CHAVES MOTTA PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 492, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 2794/2008, tendo como objeto trabalhador gestante; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 2794/2008 em face de COLUNA S.A DTVM (TRAVESSA DO OUVIDOR, 5, SALA 602, CENTRO, RIO DE JANEIRO, CNPJ 00.460.065/0001-10). Presidirá o inquérito a Procuradora do Trabalho, LISYANE CHAVES MOTTA, que poderá ser secretariada pela servidora Vera Maria Bacelo Ribeiro, Técnico Administrativo. LISYANE CHAVES MOTTA PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 493, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 2686/2008, tendo como objeto anistia-discriminaçãoa a trabalhadores; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 2686/2008 em face de SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DA- DOS, (RUA PACHECO LEÃO, 1235, FUNDOS, JARDIM BOTÂ- NICO, RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 33.683.111/0008-75). Presidirá o inquérito a Procuradora do Trabalho, LISYANE CHAVES MOTTA, que poderá ser secretariada pela servidora Vera Maria Bacelo Ribeiro, Técnico Administrativo LISYANE CHAVES MOTTA PORTARIA PRT 1ª - CODIN - Nº 494, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 A PROCURADORA DO TRABALHO, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 2852/2008, tendo como objeto CTPS e registro de empregados-não anotar a CTPS e não registrar o contrato; dispensa de trabalhadora gestante; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi- viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de Inquérito Civil, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público nº 2852/2008 em face de SERDAN ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA-ME, (RUA VIS- CONDE DE PIRAJÁ, 414, IPANEMA, RIO DE JANEIRO/RJ). Pre- sidirá o inquérito a Procuradora do Trabalho, LISYANE CHAVES MOTTA, que poderá ser secretariada pela servidora Vera Maria Ba- celo Ribeiro, Técnico Administrativo. LISYANE CHAVES MOTTA estagiario27603 Texto digitado "Não houve publicação referente ao Ministério Público Federal nesta seção e data"