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Nº 188, segunda-feira, 3 de outubro de 2022ISSN 1677-7042Seção 1

DECISÃO Nº 242, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Processo nº: 00190.103042/2020-63
No exercício das atribuições a mim conferidas pelos arts. 51 e 52 de Lei nº 13.844,

de 18 de junho de 2019, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento
desta decisão o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
nº 00190.103042/2020-63, bem como o Parecer nº 00017/2022/CONJUR-CGU/CGU / AG U ,
aprovado pelo Despacho nº. 00110/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº.
00599/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, para, nos termos dos artigos 5º, incisos II e III, e 6º, incisos I e II, da Lei n° 12.846/2013
c/c o artigo 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993:

a) Aplicar a penalidade de multa à pessoa jurídica MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA, CNPJ nº 10.791.601/0001-13, no valor de R$ 9.175.000,00 (nove milhões e cento e
setenta e cinco mil reais), com fundamento no art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846/2013;

b) Aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a Administração Pública à pessoa jurídica MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº
10.791.601/0001-13, com fundamento no art. 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;

c) Aplicar a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora à pessoa jurídica MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº
10.791.601/0001-13, com fundamento nos arts. 5º, incisos II e III, e 6°, inciso II, da Lei n°
12.846/2013, nos seguintes termos: i) em meio de comunicação de grande circulação na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta) dias;

d) Reconhecer o abuso de direito na utilização da pessoa jurídica MDI
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 10.791.601/0001-13, por Marcelo Fisch de Berredo
Menezes e Mariangela Defeo Menezes, em razão da utilização da pessoa jurídica para o
cometimento dos atos ilícitos;

e) Em razão do reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa
jurídica, estendo os efeitos da pena de multa aplicada à MDI CONSULTORIA EMPR ES A R I A L
LTDA, CNPJ nº 10.791.601/0001-13, aos patrimônios pessoais de Marcelo Fisch de Berredo
Menezes, CPF nº ***.888.101-**, e Mariângela Defeo Menezes, CPF nº ***.763.571-**,
determino a remessa dos autos à Advocacia-Geral da União, para ajuizamento de ação visando
a aplicação da sanção complementar de dissolução compulsória da pessoa jurídica, nos termos
do art. 19, III da Lei nº 12.846/2013.

Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013 e do art. 24 do Decreto nº
8.420, de 2015, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão,
conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela
CG U :

i) Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional,
segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço
mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior
ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da
internet desses veículos, nos termos do item iii.

ii) Em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede da
pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta
dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou
similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.

iii) No sítio eletrônico da empresa, acessível mediante link disponibilizado em
banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da empresa na
internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra
lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

À Corregedoria-Geral da União para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 11
do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

DECISÃO Nº 246, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Processo nº: 00190.108946/2020-85
No exercício das atribuições a mim conferidas pelos arts. 51 e 52 de Lei nº 13.844,

de 18 de junho de 2019, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento
desta decisão o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
nº 00190.108946/2020-85, bem como o Parecer nº 00279/2022/CONJUR-CGU/CGU / AG U ,
aprovado pelo Despacho nº. 00513/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº.
00594/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, para aplicar à pessoa jurídica PRIME DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (CNPJ nº 07.601.028/0001-23)as penalidades de:

a.a) Multa no valor de R$1.929.171,24 (um milhão novecentos e vinte e nove mil,
cento e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), com fundamento nos arts. 5º, incisos I,
II e III, e 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;

b.b) Publicação extraordinária de decisão condenatória, com fundamento nos arts.
5º, incisos I, II e III, e 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, na forma de extrato de sentença, a suas
expensas, cumulativamente:

i) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

ii) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de30 dias;

iii) Em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de30 dias;À Corregedoria-Geral da União para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções Os efeitos
desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o
julgamento deste.

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

DECISÃO Nº 254, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Processo n° 0190.103466/2020-28
No exercício das atribuições a mim conferidas pelos arts. 51 e 52 de Lei nº13.844,

de 18 de junho de 2019, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 e considerando a
colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica ALMEIDA, ROTENBERG E
BOSCOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n° 061.074.555/0001-72, nos termos da Portaria
Normativa CGU n° 19/2022,incluindo o pagamento do tributo objeto do presente processo no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), adoto como fundamento desta decisão a
Nota Técnica nº 2.119/2022/COREP1/DIREP/CRG, bem como o Parecer nº
00321/2022/CONJURCGU/ CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº.
00606/2022/CONJURCGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº.00607/2022/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para
DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do presente PAR, fixando a multa prevista na Lei
nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil
reais), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.

À Corregedoria-Geral da União para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do recolhimento da
multa.

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 134, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Portaria PGR/MPU nº 652, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o pagamento da
gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Ministério Público da União.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 26, inciso XIII, e 287, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.022193/2019-12,
resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria PGR/MPU nº 652, de 30 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................
..................................................
IV - atuar na aplicação de Teste de Aptidão Física.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria podem ser aplicadas aos servidores públicos federais convidados como colaboradores eventuais para atuarem em eventos de

treinamento, desenvolvimento e educação e na aplicação de Testes de Aptidão Física, condicionada à apresentação da anuência do órgão ou entidade onde exerçam suas atribuições." (NR)
Art. 2º A Portaria PGR/MPU nº 652, de 2012, passa a vigorar acrescida do Capítulo III-A e respectivos arts. 19-A, 19-B e 19-C, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III-A
DA ATUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
Art. 19-A. A coordenação e a organização do processo de seleção de membros e servidores para atuarem na aplicação do Teste de Aptidão Física são de responsabilidade da área

de segurança institucional de cada ramo do Ministério Público da União.
Art. 19-B. A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida aos membros ou servidores que atuarem na aplicação de Teste de Aptidão Física como:
I - avaliador técnico, responsável pela avaliação dos candidatos no Teste de Aptidão Física;
II - assistente, responsável por auxiliar na organização e aplicação do Teste de Aptidão Física.
Parágrafo único. O avaliador técnico deve ser graduado em educação física.
Art. 19-C. O valor da gratificação aos que atuarem na aplicação de Teste de Aptidão Física será calculado conforme o Anexo IV desta Portaria."
Art. 3º O Anexo IV da Portaria PGR/MPU nº 652, de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

ANEXO

"ANEXO IV DA PORTARIA PGR/MPU Nº 652/2012"
. ATIVIDADES E RETRIBUIÇÕES

. Grupo de Atividade Nº At i v i d a d e Unidade de Referência Limite Máximo Percentual

. EVENTOS DE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO 1 Instrutor em ação presencial Hora - (*) 0,68% a 1,54%

. 2 Elaborador de material didático em eventos presenciais Hora - (*) 0,34% a 0,77%

. 3 Tutor em eventos a distância Hora - (*) 0,34% a 0,77%

. 4 Conteudista em eventos a distância Hora - (*) 0,68% a 1,54%

. 5 Desenhista instrucional em eventos a distância Hora - (*) 0,34% a 0,77%

. 6 Examinador de banca de monografia Hora - 0,77%

. 7 Assistente Hora 1 Assistente por ação de treinamento 0,35%

. 8 Intérprete 30 minutos - 0,77%

. PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS 9 Coordenador Geral do Processo Seletivo Hora 1 Coordenador por seleção, com limite de 20 horas 0,60%

. 10 Assistente em Processo Seletivo Hora 20 horas por assistente 0,50%

. 11 Examinador de prova objetiva Questão 2 questões por concurso 0,40%

. 12 Examinador de prova discursiva Questão - 1,10%

. 13 Avaliador de prova discursiva Questão - 0,10%

. 14 Fiscal de Prova Hora 1 Fiscal para cada 20 candidatos, com limite de 5 horas 0,50%

. 15 Plantonista de Saúde Hora 1 Plantonista por seleção, com limite de 5 horas 0,60%

. APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA 16 Avaliador Técnico Hora - (*) 0,68% a 1,54%

. 17 Assistente Hora - 0,35%

(*) Percentual de cálculo conforme retribuição por nível de escolaridade - Anexo III.

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Nº 188, segunda-feira, 3 de outubro de 2022ISSN 1677-7042Seção 1

PORTARIA PGR/MPF Nº 814, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre cadastro de reserva e renúncia aos
ofícios especiais dos juizados especiais federais e
custos legis, regulamenta o disposto no art. 1º, §
4º da Portaria PGR/MPF nº 264, de 25 de abril de
2022 (na redação dada pela Portaria PGR/MPF nº
480, de 21 de junho de 2022) e dá outras
providências.

O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, no uso das competências conferidas
pelos arts. 49, incisos VI, XX e XXIII, 81, 82 e 276 da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, considerando o disposto na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de
março de 2022 (com as alterações da Portaria PGR/MPF nº 514, de 7 de julho de
2022), e na Portaria PGR/MPF nº 264, de 25 de abril de 2022 (com as alterações dadas
pela Portaria PGR/MPF nº 480, de 21 de junho de 2022), resolve:

Do objeto
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a formação e a utilização de cadastro de

reserva para titularização de ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos
legis (ofícios especiais JEF/CL) e disciplina o procedimento para o desligamento de
membros titulares dos mesmos ofícios mediante renúncia.

Da formação do cadastro de reserva
Art. 2º A Secretaria-Geral do Ministério Público Federal realizará, quando

necessário, chamamento para a formação de cadastro de reserva composto por
membros interessados em titularizar ofícios especiais JEF/CL.

§ 1º O chamamento será deflagrado via edital expedido pela Secretaria-
Geral do Ministério Público Federal e realizado por meio de sistema eletrônico mantido
pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC, com prazo mínimo
de cinco dias para inscrição.

§ 2º O membro poderá manifestar a intenção de integrar o cadastro de
reserva de mais de uma região de atuação dos ofícios especiais JEF/CL.

§ 3º O membro com designação vigente para ofício especial JEF/CL não
poderá participar de chamamento para formação de cadastro de reserva.

§ 4º Findo o prazo do chamamento, a Secretaria-Geral do Ministério Público
Federal divulgará o cadastro de reserva, que consistirá em duas listas de entrada para
cada região de atuação dos ofícios especiais JEF/CL, sendo uma de Procuradores
Regionais da República e outra de Procuradores da República, ambas ordenadas
segundo a antiguidade no cargo apurada na última lista publicada pelo Conselho
Superior do Ministério Público Federal.

§ 5º Caso haja membros habilitados em chamamento anterior ainda não
convocados para titularização de ofício especial JEF/CL, juntamente com a divulgação
prevista no § 4º deste artigo serão publicadas listas de entrada consolidadas do
cadastro de reserva, nelas figurando com precedência os membros habilitados em
chamamento mais antigo em relação aos habilitados em chamamento mais recente.

§ 6º As listas de entrada terão validade até a próxima designação geral de
titulares de ofícios especiais JEF/CL, nos termos do art. 2º da Portaria PGR/MPF nº 264,
de 25 de abril de 2022.

§ 7º O membro integrante de cadastro de reserva poderá enviar à
Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais, via sistema Único, manifestação
solicitando a saída da lista de entrada de região ou regiões para as quais esteja
habilitado.

Da forma de acesso a ofício especial JEF/CL vago
Art. 3º Havendo ofícios especiais JEF/CL vagos em somente uma região, a

Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais convocará os integrantes do respectivo
cadastro de reserva, iniciando pelo preenchimento dos ofícios com prioridade de
titularização por Procuradores Regionais da República e observando o seguinte
procedimento:

I - recorre-se à lista de entrada composta pelos membros da classe que
tenha prioridade para titularizar o ofício especial JEF/CL, convocando-se de forma
sequencial seus integrantes;

II - inexistindo a lista referida no inciso I ou não havendo interesse dos
membros que a compõem, recorre-se à lista de entrada composta pelos membros da
classe diversa, convocando-se de forma sequencial seus integrantes;

III - havendo manifestação de interesse, fica definido o membro que
assumirá o ofício especial JEF/CL vago.

Parágrafo único. O membro que não manifestar interesse em assumir ofício
especial JEF/CL vinculado a uma região será excluído da respectiva lista de entrada no
cadastro de reserva, mantida a habilitação nas listas das demais regiões.

Art. 4º Havendo ofícios especiais JEF/CL vagos em mais de uma região, a
convocação se iniciará pelo membro mais antigo no cargo que integrar as respectivas
listas, começando pelos Procuradores Regionais da República e observando a classe
prioritária para o respectivo ofício especial JEF/CL.

Parágrafo único. Se o membro convocado figurar em listas de entrada para
mais de uma região onde haja ofício especial JEF/CL disponível e prioritário para a sua
classe, poderá ele escolher a região de ingresso.

Art. 5º As convocações de que tratam os artigos 3º e 4º serão direcionadas
pelo sistema Único aos interessados, com prazo de resposta de 3 (três) dias úteis a
contar do dia seguinte ao da movimentação do documento para o gabinete do
membro, podendo ser usados para contato de forma suplementar correio eletrônico,
aplicativos de mensagem ou outro meio idôneo, devidamente documentados e/ou
certificados por servidor da Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais.

§ 1º. Encontrando-se o destinatário da convocação em afastamento legal, o
prazo de que trata o § 3º deste artigo começará a fluir no primeiro dia útil após a
cessação do afastamento, salvo situação extraordinária comprovada e motivada pela
Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais, hipótese em que, não havendo
manifestação tempestiva do membro, poderá ser mantido na lista de entrada para
futuras convocações.

§ 2º A confirmação de interesse em ocupar ofício especial JEF/CL será feita
por meio de documento enviado pelo membro via sistema Único à Secretaria Nacional
das Procuradorias Digitais.

§ 3º Não havendo cadastro de reserva para a região de atuação do ofício
especial JEF/CL ou não existindo manifestação de interesse dos seus componentes,
serão adotadas as providências previstas nos arts. 3º e 4º da Portaria PGR/MPF nº 264,
de 25 de abril de 2022.

Da manifestação de renúncia a ofício especial JEF/CL
Art. 6º O membro designado voluntariamente para ofício especial JEF/CL

que tiver interesse em renunciar poderá a qualquer tempo enviar, via sistema Único,
manifestação direcionada à Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais.

Parágrafo único. O membro designado compulsoriamente para ofício
especial JEF/CL é dispensado de adotar a providência prevista no caput, sendo
considerado automaticamente renunciante para os fins desta Portaria, podendo a
qualquer tempo, porém, solicitar ao Procurador-Geral da República que passe a ser
considerado designado voluntariamente, hipótese em que será expedido ato específico
declarando a alteração do status da designação.

Art. 7º A eficácia da renúncia do membro designado para atuar no ofício
especial JEF/CL fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - inexistência de membro com designação compulsória para ofício especial
JEF/CL no momento da manifestação de renúncia; e

II - haver membro interessado em assumir o respectivo ofício, selecionado
por meio de concurso nacional extraordinário ou utilização de cadastro de reserva.

Parágrafo único. A existência de membro designado compulsoriamente para
ofício especial JEF/CL não será impeditiva da eficácia da renúncia quando:

I - o membro renunciante for titular de ofício especial JEF/CL vinculado a
região diversa daquela para a qual ocorreu a designação compulsória;

II - o membro renunciante tiver sido designado compulsoriamente.

Das listas de saída de membros renunciantes
Art. 8º Após os desligamentos decorrentes do procedimento extraordinário

previsto no art. 11 desta Portaria, a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais
formará uma lista geral de saída por região, a ser periodicamente atualizada, composta
mediante a seguinte ordem de preferência:

I - Procuradores Regionais da República e Procuradores da República
designados compulsoriamente;

II - Procuradores Regionais da República e Procuradores da República
designados voluntariamente e que não obtiveram desligamento por meio do
procedimento extraordinário de que trata o art. 11 desta Portaria;

III - Procuradores Regionais da República e Procuradores da República
designados voluntariamente e que manifestarem renúncia após o prazo de validade do
edital que trata o art. 11, caput, desta Portaria.

§ 1º A ordenação dos membros enquadrados em cada uma das situações
dos incisos I e II do caput será feita conforme o maior tempo de designação e, sendo
idêntico esse, dar-se-á precedência sucessivamente:

a) aos Procuradores Regionais da República com maior antiguidade no cargo
apurada na última lista publicada pelo Conselho Superior do Ministério Público
Fe d e r a l ;

b) aos Procuradores da República com maior antiguidade no cargo apurada
na última lista publicada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal;

§ 2º A ordenação dos membros enquadrados na situação do inciso III do
caput será feita com base na anterioridade da manifestação da renúncia, considerando-
se dia e hora em que o documento que a veicula foi movimentado, via sistema Único,
para a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais.

§ 3º As manifestações de renúncia, quando pendente condição para sua
eficácia, serão consideradas válidas até eventual manifestação em contrário pelo
interessado.

§ 4º A Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais promoverá imediata
verificação sobre a viabilidade das renúncias, assim que manifestadas, à vista da
disponibilidade de membros interessados em cadastro de reserva da mesma região.

§ 5º Sempre que verificada a indisponibilidade de interessados em cadastro
de reserva em dada região, a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais solicitará
a deflagração do procedimento de que trata o art. 2º desta Portaria, observado,
entretanto, o prazo mínimo de dois meses a contar do chamamento anterior.

Da forma de implementação da renúncia
Art. 9º Observada a ordem preferência de saída prevista no art. 8º desta

Portaria, a implementação da renúncia do titular do ofício especial JEF/CL será feita
adotando-se o procedimento estabelecido nos arts. 3º, incisos I a III, e 5º desta
Portaria, até que esgotadas as possibilidades.

Art. 10. A manifestação de renúncia de que trata o art. 6º poderá ser
objeto de desistência até o dia anterior à data da publicação do ato que designar o
membro para titularizar o ofício especial JEF/CL objeto da manifestação.

Parágrafo único. Caso a desistência da renúncia seja feita por membro
titular de ofício especial JEF/CL designado compulsoriamente, passará ele à condição de
designado voluntário, hipótese em que será expedido ato específico pelo Procurador-
Geral da República declarando a alteração do status da designação.

Disposições transitórias
Art. 11. Em caráter extraordinário, a Secretaria-Geral do Ministério Público

Federal deflagrará, no prazo máximo de 30 dias após a publicação desta Portaria e por
meio de edital, consulta aos membros então titulares de ofícios especiais JEF/CL para
que, via sistema Único e no prazo a ser indicado, manifestem renúncia à designação
vigente, sendo dispensados dessa providência aqueles designados compulsoriamente,
nos termos do art. 6º, parágrafo único, desta Portaria.

§ 1º Os componentes do cadastro de reserva de que trata o Edital SG/MPF
nº 69, de 02 de setembro de 2022, serão alertados por documento a ser remetido via
sistema Único, quando da publicação do edital de que trata o caput deste artigo, de
que poderão ser imediatamente convocados a informar sobre o interesse na
designação para ofícios especiais JEF/CL.

§ 2º A partir das manifestações apresentadas será formada uma lista geral
de saída para cada região, dela constando o nome do membro renunciante, o código
do ofício especial JEF/CL respectivo e a classe com prioridade para sua titularização,
sendo assim ordenada:

I - Procuradores Regionais da República e Procuradores da República
designados compulsoriamente; e

II - Procuradores Regionais da República e Procuradores da República
designados voluntariamente.

§ 3º A ordenação dos membros enquadrados em cada uma das situações
dos incisos I e II do § 2º será feita conforme o maior tempo de designação e, sendo
idêntico esse, dar-se-á precedência sucessivamente:

a) aos Procuradores Regionais da República com maior antiguidade no cargo
apurada na última lista publicada pelo Conselho Superior do Ministério Público
Fe d e r a l ;

b) aos Procuradores da República com maior antiguidade no cargo apurada
na última lista publicada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal;

§ 4º Aplica-se a esse procedimento, no que couber, o estabelecido nos
incisos I a III e parágrafo único do art. 3º; no art. 5º, caput e § 2º, bem como no art.
10 e parágrafo único desta Portaria, ressalvado, entretanto, o prazo de 1 (um) dia útil
para resposta à convocação.

§ 5º As renúncias cuja eficácia continue pendente ao término do
procedimento previsto neste artigo permanecerão válidas, e as manifestações
respectivas serão consideradas para formação das listas de saída que trata o caput do
art. 8º desta Portaria.

Art. 12. Não serão consideradas, para os fins de que trata esta Portaria,
manifestações de renúncia que tenham sido, por quaisquer meios, apresentadas por
titulares de ofícios especiais JEF/CL em data anterior ao início do curso do prazo
previsto no edital de que trata o artigo 11.

Art. 13. Os autos que se encontrarem conclusos ao titular do ofício especial
JEF/CL na data de publicação do ato de seu desligamento permanecerão sob sua
responsabilidade até a saída de seu gabinete.

Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria-Geral do
Ministério Público Federal.

Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

http://www.in.gov.br/autenticidade.html

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