MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

PORTARIA Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2017

O  PROCURADOR  REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO  NO  ESTADO  DE 

SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos arts. 72; 77, in 

fine; e, 79, parágrafo único; todos da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO  os  parâmetros  estabelecidos  pelo  E.  Conselho  Nacional  do 

Ministério Público por meio da  Resolução CNMP n.º  30/2008, de 19 de maio de 2008 (DJ de 

27/05/2008, pág. 159);

CONSIDERANDO  a  existência  de  impedimento  reconhecido  pelo  Promotor 

Eleitoral Titular da 305ª Zona Eleitoral,  Dr. CARLOS ALBERTO GOULART FERREIRA, para 

atuar nos autos da Ação Penal nº 225-29.2012.6.26.0305;

CONSIDERANDO, ainda, o Ato Normativo nº 1.012/2017, de 20 de fevereiro de 

2017, expedido pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo;

RESOLVE:

DESIGNAR o Dr. ROBERTO ABDUL NOUR, Promotor Eleitoral Titular da 293ª 

Zona Eleitoral – Ribeirão Preto, para atuar, na condição de Promotor Eleitoral Auxiliar, nos autos da 

Ação Penal nº 225-29.2012.6.26.0305 em trâmite perante a 305ª Zona Eleitoral – Ribeirão Preto, 

sem ônus adicional para o Estado.

Anote-se  que  a  designação  supra  ocorre  sem prejuízo  da  anterior  designação  de 

promotor eleitoral titular para atuar na respectiva Zona Eleitoral (Portaria PRE/SP nº 101/2016), 

bem como que não ensejará percepção cumulativa de gratificação eleitoral, nos termos do art. 2º da 

Resolução CNMP n.º 30, de 19 de maio de 2008.

Os efeitos desta Portaria passam a existir desde a sua publicação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp75.htm
http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/5338
http://www.presp.mpf.mp.br/jdownloads/Portarias/Designacao%20de%20Promotores/Portaria_101_2016_-_PROMOTORES_TITULARES_DO_BI%C3%8ANIO_2017-2019_-_ass.pdf
http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/5338


Dê-se ciência da presente Portaria ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça deste 

Estado, ao Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral/SP e ao MM. Juiz Eleitoral da 

305ª Zona Eleitoral – Ribeirão Preto.

Publique-se no D.J.E. e no DMPF-e.

PEDRO BARBOSA PEREIRA NETO

Procurador Regional Eleitoral Substituto

Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 16/03/2016. Caderno Extrajudicial. p. 20

http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/bitstream/handle/11549/101389/DMPF_EXTRAJUD_20170316.pdf?sequence=1&isAllowed=y