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Nº 21, sexta-feira, 30 de janeiro de 2026ISSN 1677-7069Seção 3

COMUNICADO Nº 44.622, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e
a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de janeiro de
2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 28.1.2026 a 28.2.2026 são, respectivamente: 1,0685% (um inteiro e
seiscentos e oitenta e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00895260 (um inteiro e
oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta centésimos de milionésimos) e 0,1717%
(mil, setecentos e dezessete décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe

Controladoria-Geral da União

SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 370003

Número do Contrato: 16/2025.
Nº Processo: 00190.112718/2025-14.
Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado:
12.477.490/0002-81 - LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do
valor do contrato nº 16/2025, em conformidade com o previsto na sua cláusula sétima,
com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2025. Valor do Termo de Apostilamento: R$
133.850,11. Data de Assinatura: 29/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 370003

Número do Contrato: 24/2025.
Nº Processo: 00190.112844/2025-79.
Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado:
12.477.490/0002-81 - LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do
valor do contrato nº 24/2025, em conformidade com o previsto na sua cláusula sétima,
com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2025. Valor do Termo de Apostilamento: R$
10.185,55. Data de Assinatura: 29/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/01/2026).

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica Hudson Pereira Santos, CPF ***887.251**, Douglas Oliveira da Silva, CPF
***704.971**, Eliezer Alves dos Reis, CPF ***387.861**, Germano Soares Portela, CPF
***981.031**, Arcanjo Miguel Portela, CPF ***436.071**, Ronan de Sousa Santos, CPF
***562.541**, Dener Soares Teixeira, CPF ***040.191**, Cheng Fang, CPF ***826.751**,
Cheng Chuanzhong, CPF ***281.917**, Yaning Hu, CPF ***696.921**, Qing Zhang, CPF
***512.011** e Zhang Ying, CPF ***888.161**, comunicados do arquivamento do Pje
0743622-45.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias
da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e
Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei
Complementar nº 75/1993.

Brasília, 29 de janeiro de 2026.
FABIANA SCOTTI GIUSTI

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONVÊNIO

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
DISTRITO FEDERAL - PR-DF e PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
- PRR1, a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e o
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA- IFB. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e
para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 5 (Cinco) Anos. Data e Assinatura: 26/01/2026. Cleuber
Delano Jose Lisboa Filho, Secretário-Executivo do Ministério Público Federal; Anna
Carolina Resende Maia Garcia, Procuradora-Chefe da Pr-Df; José Robalinho Cavalcanti,
Procurador-Chefe Regional da Prr1; Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento,
Diretora-Geral da Esmpu e Veruska Ribeiro Machado, Reitora do IFB.

EXTRATO DE CONVÊNIO

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE
DO SUL - PUCRS. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 (Cinco) Anos. Data
e Assinatura: 16/01/2026. Cleuber Delano Jose Lisboa Filho, Secretário-Executivo do
Ministério Público Federal; Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, Diretora-
Geral da Esmpu e Raquel Araujo Bernardon, Vice- Presidente da Fijo, Mandatária da
Pucrs Para A Gestão de Estágios.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com
sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e o CENTRO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG, inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 17.220.203/0001-96, sediado(a) naAvenida Amazonas, nº 5253, Bairro Nova Suiça,
Belo Horizonte/MG, CEP: 30480-000. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para
a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e
assinatura: 26/01/2026. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da
Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e o Sr. ULISSES COTTA CAVALCA, Diretor de
Extensão e Desenvolvimento Comunitário do CEFET). Processo Administrativo
1.22.000.002197/2023-01. Belo Horizonte/MG, 29 de janeiro de 2026. PATRICK SALGADO
MARTINS Procurador-Chefe Procuradoria Regional da República - 6ª Região

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com
sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS- PUC MINAS, inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 17.178.195/0014-81, sediado(a) na Av. Dom José Gaspar, nº 500, Bairro Coração
Eucarístico, CEP: 30535-901, Belo Horizonte/MG.Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05
(cinco) anos. Data e assinatura: 27/01/2026. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS,
Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e o Sra. EVANILDE
MARIA MARTINS, Professora Diretora da PUC Carreiras). Processo Administrativo
(1.22.000.001675/2023-58 ). Belo Horizonte/MG, 28 de janeiro de 2026. PATRICK SALGADO
MARTINS Procurador-Chefe Procuradoria Regional da República - 6ª Região

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONVÊNIO

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Espírito Santo (PR/ES) e a CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE
VITÓRIA - ESTÁCIO VITÓRIA - . OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 Anos. Data e Assinatura:
29/01/2026. Rodrigo Vieira Teixeira, Secretário Estadual da PR/ES e GABRIEL LUCAS
VENANCIO DE OLIVEIRA, Administrador Financeiro e Representante Legal da Centro
Universitário Estácio de Vitória - Estácio Vitória - Alessandro Nelson Pagani Chefe
Substituto do Setor de Estágio do MPF/PR-ES

EXTRATO DE CONVÊNIO

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Espírito Santo (PR/ES) e a FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VILA
VELHA - FESVV . OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 29/01/2026. RODRIGO
VIEIRA TEIXEIRA, Secretário Estadual da PR/ES e GABRIEL LUCAS VENANCIO DE OLIVEIRA ,
Administrador Financeiro e Representante Legal da FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VILA
VELHA - FESVV. Processo Administrativo 1.17.000.000100/2026-21 ALESSANDRO NELSON
PAGANI Chefe Substituto do Setor de Estágio do MPF/PR-ES

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 200066

Nº Processo: 118002057/2021-96. Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviço de engenharia para a adequação e modernização do
Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI), no âmbito da Procuradoria da República
em Goiás, incluindo fornecimento, instalação, comissionamento e treinamento. . Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 30/01/2026 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço:
Avenida Olinda Quadra G, Lote 2 Park Lozandes, - Goiânia/GO ou
https://www.gov.br/compras/edital/200066-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir
de 30/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/02/2026
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme as especificações e
condições descritas neste edital e seus anexos. .

FERNANDA GONZAGA ESPINDOLA CHAVES
Pregoeira

(SIASGnet - 29/01/2026) 200100-00001-2026NE000001

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede
na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE
ANHANGUERA DE UBERLÂNDIA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 38.733.648/0018-98,
sediado(a) na Avenida dos Vinhedos, no 1200, Bairro Morada da Colina, Uberlândia/MG,
CEP: 38411-159. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura: 29/01/2026. (Exmo.
Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em
Minas Gerais, e o Sr. GUSTAVO ALVES PIRES, Gerente de planejamentos da Anhanguera
Uberlândia). Processo Administrativo1.22.000.001957/2024-36 Belo Horizonte/MG, 29 de
janeiro de 2026. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da
República em Minas Gerais

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede
na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e o CENTRO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG, inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 17.220.203/0001-96, sediado(a) na Avenida Amazonas, nº 5253, Bairro Nova Suiça,
Belo Horizonte/MG, CEP: 30480-000. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para
a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e
assinatura: 26/01/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe
da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. ULISSES COTTA CAVALCA, Diretor de
Extensão e Desenvolvimento Comunitário do CEFET). Processo Administrativo
1.22.000.002514/2023-81. Belo Horizonte/MG, 29 de janeiro de 2026. CARLOS HENRIQUE
DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais



Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026013000188

Nº 21, sexta-feira, 30 de janeiro de 2026ISSN 1677-7069Seção 3

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede
na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a
UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE- UNIVALE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
20.611.810/0001-91, sediado(a) na Rua Israel Pinheiro, no 2000, Bairro Universitário, CEP
35020-220, Governador Valadares/MG. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário
para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e
assinatura: 27/01/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe
da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. RÔMULO CÉSAR LEITE COELH O,
Presidente do Conselho Direitor da Univale). Processo Administrativo
1.22.000.003269/2020-87. Belo Horizonte/MG, 28 de janeiro de 2026. CARLOS HENRIQUE
DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede
na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a PONTIFÍCIA
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS- PUC MINAS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
17.178.195/0014-81, sediado(a) na Av. Dom José Gaspar, nº 500, Bairro Coração Eucarístico,
CEP: 30535-901, Belo Horizonte/MG. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para
a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e
assinatura: 29/01/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da
Procuradoria da República em Minas Gerais,, e o Sra. EVANILDE MARIA MARTINS,
Professora Diretora da PUC Carreiras- PUC MINAS). Processo Administrativo
1.22.000.003179/2023-39. Belo Horizonte/MG, 29 de janeiro de 2026. CARLOS HENRIQUE
DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede
na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA-UFJF, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
21.195.755/0001-69, sediado(a) na Campus Universitário, s/n, bairro São Pedro, Juiz de
Fora/MG, CEP 36.036-900. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura:
29/01/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da
Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sra. KATIUSCIA CRISTINA VARGAS
ANTUNES, Pró-reitora de Graduação da UFJF). Processo
Administrativo1.22.000.000297/2026-38 Belo Horizonte/MG, 29 de janeiro de 2026. CARLOS
HENRIQUE DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede
na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA- UFU, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
25.648.387/0001-18, sediado(a) na Avenida João Naves de Ávila, no 2121, Bairro Santa
Mônica, Uberlândia/MG, CEP: 38400-902. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário
para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e
assinatura: 29/01/2026. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe
da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o PEDRO FRANKLIN CARDOSO SILVA
Coordenador da Divisão de Formação Discente da UFU). Processo Administrativo
1.22.000.000534/2024-07 Belo Horizonte/MG, 29 de janeiro de 2026. CARLOS HENRIQUE
DUMONT SILVA Procurador-Chefe Procuradoria da República em Minas Gerais

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede
na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS- UNIMONTES, inscrito(a) no CNPJ sob o
nº22.675.359/0001-00, sediado(a) na Avenida Rui Braga, s/n, Bairro Vila Mauricéia, Montes
Claros/MG, CEP: 39401-089. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino Vigência: 05 (cinco) anos. Data e assinatura:
28/01/2026. (Exmo. Sr. ANGELO GIARDINI DE OLIVEIRA, Procurador-Chefe Substituto da
Procuradoria da República em Minas Gerais, e os Professores IVANA FERRANTE REBELLO e
ROGÉRIO OTHON TEIXEIRA ALVES, Pró-Reitores de Ensino e Extensão da UNIMONTES ) .
Processo Administrativo1.22.000.000539/2024-21. Belo Horizonte/MG, 29 de janeiro de
2026. ANGELO GIARDINI DE OLIVEIRA Procurador-Chefe Substituto Procuradoria da
República em Minas Gerais

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PB Nº 4/2022 ESPÉCIE: Quarto
Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022. PROCESSO nº 1.24.000.001539/2025-55.
CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público Federal -
Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: GHS INDUSTRIA E S E R V I CO S
LTDA, CNPJ 01.797.423/0001-47. OBJETO: alterar a CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA e
alterar a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, do
contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: no inciso II e § 2º do art. 57, da Lei 8.666/93,
atualizada e da Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho
Nacional do Ministério Público. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2026. SIGNATÁRIOS: Matias
Leal da Fonseca Neto - Secretário Estadual Substituto da PR/PB, pela CONTRATANTE;
Christiane Rodrigues Lacerdae - Sócia Diretora pela CONTRATADA.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 -
PRPI/PRT22 PGEA nº 1.27.000.001367/2024-27. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 01/2025 - PRPI/PRT22 que entre si celebram o MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - MPF, por meio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ,
representada por seu Procurador-Chefe, MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO, e a
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (PRT22), representado por seu
Procurador-Chefe, Marcos Duanne Barbosa de Almeida. Objeto: a alteração da CLÁUSULA
QUARTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, para adequar o Termo de Cooperação
Técnica nº 01/2025 - PRPI/PRT22 ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de
dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº

13.709, de 14 de agosto de 2018), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23
de abril de 2014) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades
competentes.Fundamento Legal: Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023 e
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Data de assinatura: 28/01/2026. Assinam:
MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO (Procurador da República e Procurador-Chefe da PR/PI) e
MARCOS DUANNE BARBOSA DE ALMEIDA (Procurador do Trabalho e Procurador-Chefe
PRT22).

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 1/2026

ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024, de prestação de serviços de vigilância
armada e de segurança patrimonial, para as dependências da Procuradoria da República no
Rio de Janeiro e suas unidades municipais em Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes,
Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, São João de
Meriti, São Pedro d'Aldeia e Volta Redonda. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio
da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CO N T R AT A DA :
Angel's Segurança e Vigilância - Em Recuperação Judicial Ltda., CNPJ nº 03.372.304/0001-
78. OBJETO: Alteração do item 17 - Jornada de trabalho, do Termo de Referência, em razão
da modificação na execução dos postos de serviços de 44 horas semanais, que passam a
ser cumpridos em jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, em todas as
unidades, com exceção da PRM/Macaé, conforme os motivos expostos no Memorando da
DISOT nº 1597/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.007620/2025-31.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.666/93. DATA DE
ASSINATURA: 28/01/2026. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual,
pela Contratante, e José Mariano de Ávila Netto Guterres - Diretor, pela Contratada.
APROVAÇÃO: Marisa Varotto Ferrari - Procuradora-Chefe Substituta.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 200008

Nº Processo: 0000127/2025-06. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços de manutenção
preventiva, corretiva e preditiva na Subestação (subestação abrigada abaixadora de tensão)
e no seu sistema de comando remoto, incluindo fornecimento de mão de obra,
ferramentas, equipamentos e materiais de consumo para prestação dos serviços, no
edifício da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé - PJM/BG, conforme edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/01/2026 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às
17h59. Endereço: Rua Salgado Filho, N° 400, - Bagé/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir
de 30/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/02/2026
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-
eletronico..

CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitação

(SIASGnet - 28/01/2026) 200008-00001-2026NE000036

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Quinto Termo Aditivo ao Contrato 06/2021. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério
Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: CLARO S.A., CNPJ 40.432.544/0001-
47. Objetos: a) PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE o prazo de vigência do Contrato nº
06/2021, por mais um período de 12 (doze) meses IMPRORROGÁVEIS, que, ao final dos
quais alcançará 72 (setenta e dois) meses, com data a contar de 03/02/2026, com fulcro
no § 4° do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, ou até a finalização da transição entre o
Contrato n° 06/2021 e a Contratada em novo processo licitatório constante do PGEA
20.02.0001.0001379/2025-09; b) ALTERAR, por acordo mútuo entre as partes e para
atendimento às finalidades de interesse público, o valor dos itens 1 e 2, pela concessão de
desconto de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), com data a contar de 03/02/2026, com
fulcro no inciso I do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.666/1993. Valor total anual de R$
5.375.652,35. Nota de Empenho Estimativo 2026NE000125, de 26/01/2026, no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Data da assinatura: 29/01/2026. Signatários: Pela
Contratante, Edilson Barbosa da Silva. Pela Contratada, Hider Vinicius Goeking e Davi de
Oliveira Bertucci.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2/2026-PRT13

Processo: 20.02.1300.0000709/2025-69. Contratada: EMPRESA SERVEBEM CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA DE PRÉDIOS LTDA. CNPJ 15.309.324/0001-83. Objeto: contratação de empresa(s)
especializada(s) na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação,
copeiragem e recepção, com cessão de mão de obra, destinados a atender às necessidades
da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB. Valor Mensal: R$
33.280,00 (Trinta e três mil e duzentos e oitenta reais) e Valor Anual: R$ 399.360,00
(Trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais). Vigência: 09/02/2026 a
08/02/2027. Fundamento Legal: Pregão nº 90006/2025-PRT13 - Lei 14.133/2021, Art. 28, I.
Assinam: DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 13ª
REGIÃO, pela contratante, juntamente com o Sra. THUANNY ALVES DE MELO OLIVEIRA ,
representante legal pela EMPRESA SERVEBEM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRÉDIOS LTDA.
CNPJ 15.309.324/0001-83. João Pessoa/PB, data da assinatura digital.

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.008/2021
Processo nº 1.22.000.003430/2021-01 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e
Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e como credenciado INTERVASCULAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Objeto:
ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data
e Assinatura: 29/01/2026. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor
Administrativo e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta e pelo
Credenciado RICARDO JAYME PROCOPIO - Representante Legal.

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 8/2026

Termo de Credenciamento nº 08/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a AQUAFISIO CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATIVIDADE FÍSICA LTDA, CNPJ:
07.121.251/0001-73, para prestação de serviços paramédicos. PGEA:
0.03.000.037953/2025-88. Vigência: 22/03/2026 a 21/03/2031. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ANA FLÁVIA BARBOSA
SANTOS (Sócia-Administradora).



Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026013000189

Nº 21, sexta-feira, 30 de janeiro de 2026ISSN 1677-7069Seção 3

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 965/2025

Termo de Credenciamento nº 965/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a CNC PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 47.171.752/0001-89, para prestação de Serviços
Paramédicos. PGEA: 0.03.000.035037/2025-11. Vigência: 27/01/2026 a 26/01/2031.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CAIO HENRIQUE
NATIVIDADE CABRAL (Diretor Clínico)

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 994/2025

Termo de Credenciamento nº 994/2025, celebrado entre o Ministério Público da União e
ATEMDO ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA - S.O.S. VIDA SOLUCOES EM SAUDE,
CNPJ/MF: 16.064.313/0005-77. Objeto: Prestação de serviços Médicos aos membros,
servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público
Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público, por um período de
sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Modalidade:
Inexigibilidade de licitação - Lei 14133, de 1º de Abril de 2021. Elementos de despesa:
33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei Orçamentária Anual (LOA), na Ação
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes,
no respectivo Programa de Trabalho, mediante emissão de Notas de Empenho.
Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Antônio Rogério da Silva, diretores do Plan-
Assiste/MPU, pelo Credenciante, José Espino Silveira, pelo Credenciado. Processo
Administrativo: PGEA - 0.03.000.034815/2025-47.

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 64-TCU/SEPROC, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Processo TC 018.451/2024-1 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a CONCEITO -

CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 04.497.263/0001-09, na pessoa
de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação,
apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher
aos cofres do Tesouro Nacional, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente
desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei
8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente até 28/1/2026: R$ 41.876.723,09 em
solidariedade com o responsável Marcus Antônio Ferreira Prado (CPF: 842.184.362- 15).

O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): ausência de funcionalidade
do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados na transferência legal
37/2017, descrita como "construção de cais de arrimo no município de Abaetetuba/PA",
tendo em vista execução com falhas técnicas e/ou de qualidade, sem aproveitamento útil da
parcela executada, não gerando, portanto, o benefício social esperado. Normas infringidas:
art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do
Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 28/1/2026: R$ 46.613.690,82; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais
do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de
contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de
responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art.
3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do
responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema
Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco
a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade
do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração
Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-
fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o
mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação
ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal
TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas
deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de
argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular
aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever
de prestar contas no prazo estabelecido.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e
do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço

EDITAL Nº 54-TCU/SEPROC, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

TC 030.740/2022-3 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO

ALMIR DE FRANCA XAVIER, CPF: 611.963.477-00, do Acórdão 3797/2025-TCU-Segunda
Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 8/7/2025, proferido no processo TC
030.740/2022-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas,
condenando-o(a) a recolher aos cofres do Tesouro Nacional, o(s) valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência,
acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 27/1/2026: R$
648.259,23, em solidariedade com o responsável Grupo Arco Iris de Conscientização
Homossexual (CNPJ: 97.468.433/0001-08). O ressarcimento deverá ser comprovado
junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
50.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU), a
qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros
acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando
Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções
estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço

EDITAL Nº 63-TCU/SEPROC, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Processo TC 008.815/2025-9 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a 3 MOINHOS

PRODUÇÕES ARTISTÍCAS EIRELI, CNPJ: 10.615.584/0001-63, na pessoa de seu representante
legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações
de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Agência
Nacional do Cinema, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992),
abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor
total atualizado monetariamente até 28/1/2026: R$ 135.449,48, em solidariedade com a
responsável Ana Alice Santana de Morais Melo (CPF: 104.327.457-00).

O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): Não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos financiados por meio do Contrato de Investimento DG -
00.596, em virtude da não apresentação da documentação complementar solicitada pela
Ancine, para analisar conclusivamente a prestação de contas do projeto cultural financiado
(Salic 16-7036), consistente em: a) Demonstrativo Orçamentário referente ao Salic 16-7036:
b) Demonstrativo do Extrato de Conta Corrente de movimentação nº 676-9 do projeto Salic
16-7036; c) Relação de Pagamentos vinculada à conta de movimentação nº 676-9, do
projeto Salic 16- 7036; e d) cópias digitalizadas dos documentos fiscais comprobatórios de
despesas do projeto. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66,
caput, do Decreto 93.872/1986; itens "b", "d" e "f" da Cláusula Sexta do Contrato BRDE nº
DG-00.596 e Capítulo II da Instrução Normativa ANCINE nº 159/2022.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 28/1/2026: R$ 157.490,53; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais
do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo
de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de
responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art.
3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do
responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por
período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante,
declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de
licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-
fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o
mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação
ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas
deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de
argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular
aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever
de prestar contas no prazo estabelecido.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e
do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço

EDITAL Nº 61-TCU/SEPROC, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

TC 044.842/2021-0 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO

METRO QUADRADO MONTAGENS E PROMOÇÕES LTDA, CNPJ: 00.883.861/0001-65, na
pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1531/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel.
Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 18/3/2025, proferido no processo TC 044.842/2021-0,
por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe
provimento.

Fica ainda notificada do Acórdão 7896/2022 - TCU - Segunda Câmara, prolatado
na sessão de 29/11/2025 e do Acórdão 6508/2022-TCU-Segunda Câmara, prolatado na
sessão de 11/10/2022, ambos de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.

Dessa forma, fica METRO QUADRADO MONTAGENS E PROMOÇÕES LTDA, CNPJ:
00.883.861/0001-65, na pessoa de seu representante legal notificado a recolher aos cofres
Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro valores históricos atualizados
monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora
devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na
forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros