MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 88, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 43, §1º, inciso III, da Lei n.º 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016), e a autorização constante no art. 4º, inciso XVI, alínea “c”, da Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), resolve: Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Publicada no DOU, Brasília, DF, 17 out . 201 6 . Seção 1 , p. 75 . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13242.htm http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/bitstream/handle/11549/94199/DOU1_20161117.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13255.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13255.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13255.htm ANEXO I ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 295.000 ATIVIDADES 03 331 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 200.000 03 331 0581 2010 0001 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 200.000 F 3 1 90 0 100 200.000 03 331 0581 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 95.000 03 331 0581 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 95.000 F 3 1 90 0 100 95.000 TOTAL – FISCAL 295.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 295.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 75.000 ATIVIDADES 03 331 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 40.000 03 331 0581 2010 0001 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 40.000 F 3 1 90 0 100 40.000 03 331 0581 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 35.000 03 331 0581 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 35.000 F 3 1 90 0 100 35.000 TOTAL – FISCAL 75.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 75.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 19.000 ATIVIDADES 03 331 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 19.000 03 331 0581 2012 0053 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal 19.000 F 3 1 90 0 100 19.000 TOTAL – FISCAL 19.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 449.000 ATIVIDADES 03 331 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 55.000 03 331 0581 2010 0001 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 55.000 F 3 1 90 0 100 55.000 03 331 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 394.000 03 331 0581 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 394.000 F 3 1 90 0 100 394.000 TOTAL – FISCAL 449.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 449.000 ANEXO II ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 838.000 ATIVIDADES 03 331 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 838.000 03 331 0581 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 838.000 F 3 1 90 0 100 838.000 TOTAL – FISCAL 838.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 838.000