Nº 73, quarta-feira, 17 de abril de 2002 1 ISSN 1676-2339 47 MG ALVES E MILAGRES ASSESSORIA EM REC. HUMANOS LT- DA Registro 2002/MG/0301 CNPJ 04300402000162 AV. DOUTOR JOSÉ MARCOS, 361 BOM PASTOR VA R G I N H A ASSAHI RECURSOS HUMANOS LTDA Registro 2002/MG/0280 CNPJ 04096937000163 RUA JAIME FRANCISCO DE MENDONÇA, 67 TUTUNAS UBERABA SHELT SERVICE LTDA Registro 2002/MG/0279 CNPJ 04546207000117 RUA MONSENHOR BICALHO, 95 B CIDADE JARDIM ELDORADO CONTAGEM PE A B ASSESSORIA PROMOÇÃO & MERCHANDISING LTDA Registro 2002/PE/0274 CNPJ 41072265000182 RUA JOÃO GUILHERME DE PONTES SOBRINHO, 351 CASA 5 BOA VIAGEM RECIFE PEOPLE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA Registro 2002/PE/0273 CNPJ 04307657000157 AV. CONSELHEIRO ROSA E SILVA, 1847 B APTO 7 JAQUEIRA RECIFE PR A D M ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA Registro 2002/PR/0294 CNPJ 74192428000110 AV. SÃO PAULO, 217 SALA 907 CENTRO LONDRINA A D M ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA Registro 2002/PR/0294 CNPJ 74192428000209 AV. BRASIL, 3080, SALA 3 CENTRO MARINGA ASCENT LOGÍSTICA LTDA Registro 2002/PR/0289 CNPJ 03301104000124 RUA MARANHÃO, 35, SALA 64 CENTRO LONDRINA C W ANSOLIN RECURSOS HUMANOS ME Registro 2002/PR/0271 CNPJ 00644253000106 RUA PIRATINI, 2228, SALA A CENTRO TOLEDO CAPITAL HUMANO - TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA Registro 2002/PR/0286 CNPJ 03695307000142 AV. MARINGÁ, 1966 JD. QUEBEC LONDRINA PERPHILL RECURSOS HUMANOS LTDA Registro 2002/PR/0284 CNPJ 82283789000108 RUA DESEMBARGADOR WESTPHALEN, 796 CENTRO CURITIBA VALT SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Registro 2002/PR/0283 CNPJ 00647317000230 RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 1188 BOCKMANN PA R A N A G U A VALT SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Registro 2002/PR/0283 CNPJ 00647327000150 RUA ANTONIO PUPPI, 07 CENTRO COLOMBO RJ DEBMAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Registro 2002/RJ/0297 CNPJ 04135688000178 RUA DO ACRE, 51SALA 302 CENTRO RIO DE JANEIRO E.T.T.FIRST-RH-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Registro 2002/RJ/0213 CNPJ 01721271000794 AV. NOVA RESENDE, 320, SALA 414 CENTRO RESENDE E.T.T.FIRST-RH-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Registro 2002/RJ/0213 CNPJ 01721271000441 RUA RODRIGO SILVA, 34-A CENTRO RIO DE JANEIRO INTERMEDIUM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Registro 2002/RJ/0303 CNPJ 00688264000180 AV PRESIDENTE VARGAS,583 SALAS 813 E 814 CENTRO CORDEIRO L. E. T. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Registro 2002/RJ/0278 CNPJ 04309524000110 ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 7655, SALA 218 JACAREPAGUÁ RIO DE JANEIRO LEAVING PORT - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS LT- DA Registro 2002/RJ/0304 CNPJ 02953084000103 RUA MIGUEL COUTO, 35, SALAS 203, 205 e 206 CENTRO RIO DE JANEIRO PERFECT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Registro 2002/RJ/0300 CNPJ 02450527000143 RUA URUGUAIANA, 174 10 ANDAR CENTRO RIO DE JANEIRO REALDATA RECURSOS HUMANOS LTDA Registro 2002/RJ/0299 CNPJ 73511214000104 AV. RIO BRANCO, 185 SALA 803 CENTRO RIO DE JANEIRO RS ALQUITEMPO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Registro 2002/RS/0293 CNPJ 02507766000192 RUA MUCK , 298 SALA 706 CENTRO CANOAS AST SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Registro 2002/RS/0282 CNPJ 02762632000118 AV ASSIS BRASIL, 1931 SALA 3 PASSO D'AREIA PORTO ALEGRE LAVORO RECURSOS HUMANOS LTDA Registro 2002/RS/0288 CNPJ 02470696000226 RUA BARÃO DE COTEGIPE, 149 SÃOJOÃO PORTO ALEGRE LAVORO RECURSOS HUMANOS LTDA Registro 2002/RS/0288 CNPJ 02470696000145 AV. POMPÍLIO G. SOBRINHO, 23630 CENTRO GLORINHA SP ARBEIT MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA Registro 2002/SP/0350 CNPJ 71676308000280 AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 451, SALA 6 CENTRO CAMPINAS HOLOMÁTICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Registro 2002/SP/0290 CNPJ 04381789000129 RUA ANTONIO CAMPANHA, 151-A JARDIM MARIA ADELAIDE SAO BERNARDO DO CAMPO INTELECTO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Registro 2002/SP/0298 CNPJ 00926060000130 RUA JOAQUINA LIBERATA, 17 SALA 11 CAUCAIA DO ALTO COTIA ISIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Registro 2002/SP/0275 CNPJ 59989186000104 RUA PADRE LUSTOSA, 25 CENTRO SAO BERNARDO DO CAMPO LOCATEMPO EMPR. DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA Registro 2002/SP/0292 CNPJ 03593339000137 AV. ANTONIO REIS, 765 LUCIMAR ORIENTE NOVA CONQUISTA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Registro 2002/SP/0291 CNPJ 02599179000170 RUA OSWALDO CRUZ, 21 SALA 01 PONTE SÃO JOÃO JUNDIAI PROFICENTER AGENCIA DE EMPREGOS E SERVICOS LTDA. Registro 2002/SP/0295 CNPJ 38989117000201 RUA TUIUTI, 196 CENTRO INDAIATUBA PROFICENTER AGÊNCIA DE EMPREGOS E SERVIÇOS LTDA. Registro 2002/SP/0295 CNPJ 38989117000112 RUA RUI BARBOSA, 597 SALAS 1 A 4 CENTRO PROFICENTER AGÊNCIA DE EMPREGOS E SERVIÇOS LTDA. Registro 2002/SP/0295 CNPJ 38989117000465 RUA SANTA RITA, 1254, SALAS 1 E 2 CENTRO ITU R&B RECURSOS HUMANOS LTDA Registro 2002/SP/0281 CNPJ 04287849000149 RUA DOS FELTRINS, 329, SALA 2 DEMARCHI SAO BERNARDO DO CAMPO SERTT TEMPORÁRIOS LTDA Registro 2002/SP/0296 CNPJ 00739859000117 RUA SETE DE SETEMBRO, 890 SALA 2 CENTRO SOROCABA ZMZ SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Registro 2002/SP/0272 CNPJ 04278025000102 RUA ÁGUA MARINHA, 19, CONJUNTO 1 JARDIM NOMURA COTIA MARIA LUCIA DI IORIO PEREIRA (Of. El. nº 72/2002) COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO DESPACHO DO COORDENADOR Em 16 de abril de 2002 O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri- buições, acolhe a comprovação do desenvolvimento do projeto de investimento e o cumprimento do plano de absorção de mão-de-obra brasileira, de acordo com o art. 7º da RN 28/98, do Conselho Na- cional de Imigração, do seguinte investidor estrangeiro: Processo nº 46010.011358/97-09 Empresa: Frutirol Agrícola Ltda Estrangeiro: Lorenz Clementi Prazo: Indeterminado SADI ASSIS RIBEIRO FILHO (Of. El. nº 27/2002) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIAS REGIONAIS 3ª REGIÃO PORTARIA Nº 67, DE 11 DE ABRIL DE 2002 O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, e considerando que: os elementos colhidos nos autos do Procedimento Investigatório nº 1357/2000 dão notícias de irregularidades na contratação, ausência de registro e outras irre- gularidades trabalhistas praticadas pela empresa investigada, com le- são a direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos dos trabalhadores assegurados pela Constituição da República e pela Le- gislação Trabalhista, resolve: Nos termos dos arts. 129, III, da CR; 84, II, da Lei Com- plementar 75/93 e 8º, §1º da Lei 7.347/85, determinar a instauração do Inquérito Civil Público nº 66/2002, em face da RÁDIO IMI- GRANTES LTDA, com endereço na Praça Lions Club, 40, Centro - Teófilo Otoni/MG, CEP 39800-000. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA (Of. El. nº 276/2002) PORTARIA Nº 68, DE 11 DE ABRIL DE 2002 O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e considerando que: 1º) Os elementos colhidos nos autos do Procedimento Investigatório nº 10/01, apontam sérios in- dícios de lesão a direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, mormente no que tange à terceirização de suas ati- vidades-fim através de cooperativa de trabalho; 2º) Que tais fatos representam violação direta e inequívoca de preceitos legais e cons- titucionais de proteção ao trabalhador, resolve: Nos termos dos arts. 129, III, da CR; 84, II, da Lei Com- plementar 75/93 e 8º, §1º da Lei 7.347/85, determinar a instauração de Inquérito Civil Público nº 67/2002, em face de DELPHOS SER- VIÇOS TÉCNICOS, com sede na Rua Carijós, nº 244, 12º andar, Centro, em Belo Horizonte/MG - CEP 30120-060. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA (Of. El. nº 277/2002) PORTARIA Nº 69, DE 11 DE ABRIL DE 2002 O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, e considerando que: os elementos colhidos nos autos do Procedimento Investigatório nº 646/2000 dão notícias de prática de terceirização ilegal pela empresa investigada, com lesão a direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos dos traba- lhadores assegurados pela Constituição da República e pela Legis- lação Trabalhista, resolve: Nos termos dos arts. 129, III, da CR; 84, II, da Lei Com- plementar 75/93 e 8º, §1º da Lei 7.347/85, determinar a instauração do Inquérito Civil Público nº 68/2002, em face de SERVICE BANK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, com endereço na Rua Espírito Santo, 1.892, 1º Andar - Lourdes - Belo Horizonte/MG, CEP 30160-032. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA (Of. El. nº 278/2002) 18ª REGIÃO PORTARIA Nº 10, DE 4 DE MARÇO DE 2002 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª RE- GIÃO, através do Procurador do Trabalho JANUÁRIO JUSTINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as pre- vistas no artigo 84, II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1.993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União); CONSIDERANDO o conteúdo dos autos de representação formalizada nesta Procuradoria a partir do Ofício n. 227/02 (fls. 03), proveniente da Egrégia Primeira Vara do Trabalho de Goiânia, en- caminhando cópia da sentença proferida nos autos da ação trabalhista n. 0491/01, em que figuram como partes Ronier Caetano Coutinho (reclamante) e Eunice da Silva Melo (reclamada), onde ficou com- provado que a reclamada não concedia descanso semanal remune- rado, não respeitava os intervalos intra e inter-jornadas, não pagava as horas extras trabalhadas e não procedeu a anotação da CTPS do reclamante; CONSIDERANDO que, não obstante não tenha restado comprovado nos referidos autos a assinatura de documentos em bran- co pelo reclamante, tal fato necessita de uma investigação por parte do Ministério Público do Trabalho, tendo em vista a suspeita que se levantou a propósito; CONSIDERANDO, que as irregularidades denunciadas ex- trapolam os interesses meramente individuais dos trabalhadores, al- cançando dimensão coletiva, já que, se comprovadas, importam em ofensa aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, na Con- solidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 29, 58, 66 e 71, caput, da CLT, ensejando, assim, a atuação do Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto nos arts. 129, III, da Carta Magna, 83, III, da LC n. 75/93 e 1º, IV, da LACP. CONSIDERANDO a gravidade dos fatos e a necessidade de se proceder a uma investigação mais precisa a seu respeito; Ministério Público da União . ouvidoria@in.gov.br 2010-05-03T16:32:40-0300 Imprensa Nacional ediarios.in.gov.br Diário Oficial