Portaria PGE nº 26, de 21 de junho de 2024 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 27 jun. 2024. Seção 1, p. 158., 2024)
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)