Portaria Conjunta SG/CMPF/MPF nº 4, de 9 de abril de 2019 - Alexandre Camanho de Assis; Oswaldo Jose Barbosa Silva (DOU, Brasília, DF, 11 abr. 2019 . Seção 1, p. 260., 2019)
Dispõe sobre a criação do Grupo Rotativo de Apoio aos Gabinetes para auxílio aos Gabinetes de Subprocuradores-Gerais da República.