Portaria PRSE n° 191, de 16 de novembro de 2018 - Jose Romulo Silva Almeida (DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2018. Caderno Administrativo, p. 32., 2018)
Regulamenta o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores da Procuradoria da República em Sergipe.