PORTARIA Nº 355, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 - Maria Cristiana Simoes Amorim Ziouva (publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2017. Caderno Administrativo. p. 12., 2017)
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República da 3ª Região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.