Portaria PRES nº 140, de 24 de janeiro de 2014 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2014. Caderno Administrativo, p. 34., 2014)
Dispõe sobre a instituição de Comissão para recebimento definitivo dos Projetos Básicos e Executivos, do edifício sede do Ministério Público Federal no Espírito Santo.