Portaria PREPR nº 383, de 18 de julho de 2019 - Alessandro Jose Fernandes de Oliveira (DMPFe, Extrajudicial de 22/07/2019, p. 25., 2019)
Instaura Procedimento Investigatório Criminal para apurar a prática, em tese, de possível crime eleitoral de falsidade ideológica (Código Eleitoral, art. 350).
Instauração de Procedimento Investigatório Criminal