Portaria PRSP nº 51, de 29 de janeiro de 2018 - Thiago Lacerda Nobre (DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2018. Caderno Administrativo, p. 35., 2018)
Altera a art. 1º da Portaria n° 31, de 22 de janeiro de 2018