Edital de Notificação nº 19, de 2 de março de 2021 - Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago (DOU, Brasília, DF, 3 mar. 2021. Seção 2, p. 57., 2021)
Determina a Abertura de Prazo de 10 (dez) dias aos membros do Ministério Público Federal para eventual impugnação ao pedido de permuta realizado pelos titulares dos 51º e 55º Ofícios na Procuradoria Regional da República na 3ª Região, bem como do 25º Ofício na Procuradoria Regional da República na 1ª Região.