Portaria PGR/MPU nº 147, de 19 de dezembro de 2019 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2019. Seção 1, p. 277., 2019)
Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26/8/2014.