Portaria PRR5 nº 233, de 6 de dezembro de 2019 - Isabel Guimaraes da Camara Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 10 dez. 2019, Caderno Administrativo, p. 23., 2019)
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Procuradoria Regional da República da 5ª Região durante o período do recesso forense.